ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº 113, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
Prorroga a vigência da Portaria nº 0537, de 22 de maio de 2024, que instituiu, no âmbito desta Secretaria, Comissão Especial de Anistiados Políticos.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 24 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado nº 24.272, no uso de suas atribuições legais e da competência conferida pela Portaria nº 0444, de 7 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 24.281, considerando o teor do Despacho nº 1/2025/SSP/CEAP, da Comissão Especial de Anistiados Políticos (SEI nº 69151296), com fundamento no art. 6º da Portaria nº 0537, de 22 de maio de 2024, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 202400016008572, resolve:
Art. 1º Prorrogar, até 24 de janeiro de 2025, a vigência da Portaria nº 0537, de 22 de maio de 2024 (SEI nº 60534265), que instituiu, no âmbito desta Secretaria, Comissão Especial de Trabalho com poderes para instaurar processos e sindicâncias para apurar possíveis irregularidades quanto ao acúmulo de benefícios concedidos a anistiados políticos.
Art. 2º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP para conhecimento e demais providências.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CARLOS FERREIRA