Promove alterações na Lei nº 15.443, de 16 de novembro de 2005, que institui o Fundo de Modernização da Administração Fazendária do Estado de Goiás (FUNDAF).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 15.443, de 16 de novembro de 2005, que institui o Fundo de Modernização da Administração Fazendária do Estado de Goiás (FUNDAF), passa a vigorar com o acréscimo e a alteração seguintes:
 

“Art.2º......................................................

................................................................

XV – pagamento de instrutores de alunos e coordenadores de concursos.

................................................................”(NR)

“Art.4º .....................................................

................................................................

V – receitas oriundas de programas ou projetos específicos de prestação de serviços, inclusive de assistência e cooperação técnicas, realizados diretamente pela unidade competente da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) ou por meio de contratos, convênios ou ajustes congêneres celebrados com instituições públicas nacionais e internacionais ou privadas;

...............................................................”(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o inciso VI do art. 13 da Lei nº 15.443, de 16 de novembro de 2005.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de novembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 30-11-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-11-2018.