GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera a Lei nº 13.246/98, que dispõe sobre matéria tributária.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o A alínea “a” do inciso II do art. 3^o da Lei n^o 13.246, de 13 de janeiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 3^o ...............................................................

a) o valor do benefício tem como limite máximo o valor correspondente à aplicação dos percentuais a seguir sobre o saldo devedor do valor do ICMS que seria obtido, caso a responsabilidade pelo imposto nas operações com álcool anidro fosse do industrial referido neste inciso:

1. no período de 1^o de junho de 2020 a 31 de dezembro de 2020, 50% (cinquenta por cento);

2. no período de 1^o de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, 55% (cinquenta e cinco por cento);

3. a partir de janeiro de 2022, 60% (sessenta por cento);

....................................................................” (NR)

Art. 2^o Fica revogado o § 4^o do art. 3^o da Lei n^o 13.246, de 13 de janeiro de 1998.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação:

I – ao art. 1^o, a partir de 1^o de junho de 2020;

II – ao art. 2^o, a partir de 1^o de abril de 2020.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2019, 131^o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 27-12-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-12-2019.