GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.714, DE 15 DE JANEIRO DE 2020.

- Vide do Despacho no 1510/2022 - GAB - EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LEI ESTADUAL No 15.150/2005. ADI No 4639. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EFEITOS DA REVOGAÇÃO PELA LEI ESTADUAL No 20.714/2020. DESPACHO No 1801/2021 - GAB. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. PROCEDIMENTO PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MEDIDAS DE REDUÇÃO DE LITIGIOSIDADE. DESPACHO REFERENCIAL. PORTARIA  No 170-GAB/2020-PGE. MATÉRIA REORIENTADA.

 

Revoga a Lei nº 15.150, de 19 de abril de 2005, e a Lei nº 15.470, de 29 de novembro de 2005.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Revoga a Lei n° 15.150, de 19 de abril de 2005, e a Lei nº 15.470, de 29 novembro de 2005. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de janeiro de 2020, 132º da República.

 

 

RONALDO RAMOS CAIADO  

(D.O. de 16-01-2020)

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-01-2020.