Altera o art. 3^o da Lei Complementar n^o 01, de 19 de dezembro de 1989, com alterações posteriores.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1^o  O art. 3^o da Lei Complementar n^o 01, de 19 de dezembro de 1989, com alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3^o ..................................................................................

(...)

XXII - a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG.” (NR)

Art. 2^o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de maio de 2006, 118^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 02-05-2006) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.05.2006.