Introduz alterações na Lei Complementar n^o 26, de 28 de dezembro de 1998 e dá outras providências.
 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1^o O § 3^o do art. 79 e o § 6^o do art. 106 da Lei Complementar n^o 26, de 28 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 79. ..............................................................................

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§ 3^o A duração do mandato dos dirigentes, incluindo-se a dos Coordenadores de Cursos da Universidade Estadual de Goiás, é de dois anos, permitindo-se uma reeleição.” (NR)

.........................................................................................
 

“Art. 106 ............................................................................

.........................................................................................

§ 6^o A duração do mandato dos dirigentes é de dois anos, permitindo-se uma reeleição.” (NR)

Art. 2^o Os mandatos dos Diretores de Unidades Universitárias da Universidade Estadual de Goiás, eleitos na forma da legislação vigente, terão início em 5 de janeiro do ano subseqüente ao da eleição.
- Redação dada pela Lei Complementar n^o 56, de 02-02-2006.

Art. 2^o Os mandatos dos Diretores de Unidades Universitárias, eleitos na forma da legislação vigente, terão início em 1^o de julho do ano da eleição.

Art. 3^o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de setembro de 2003, 115^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR