Altera a redação do art. 17 da Lei Complementar n^o 26, de 28 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS,  decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1^o O “caput” do art. 17 da Lei Complementar n^o 26, de 28 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. O mandato dos membros do Conselho é de 4 (quatro) anos, contados a partir da data da posse, permitida a recondução”.

Art. 2^o Fica revogada a Lei Complementar n^o 31, de 11 de julho de 2000.

Art. 3^o Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1^o de janeiro de 2001.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 2002, 114^o da República.
 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
Wanderley Pimenta Borges

(D.O. de 04-7-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04 .07.2002.