GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria

Altera dispositivo da Lei Complementar n^o 02, de 16 de janeiro de 1990, com modificações posteriores.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1^o O dispositivo da Lei Complementar n^o 02, de 16 de janeiro de 1990, a seguir mencionado, com as modificações posteriores introduzidas pelo art. 1^o da Lei Complementar n^o 11, de 15 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 14. .......................................................................................

§ 3^o Dentro de 180 (cento e oitenta) dias após a instalação do Município, o Prefeito do Município de origem deverá encaminhar àquele cópia dos livros, balanços e balancetes de receita e despesa, correspondente ao período a partir da emancipação."

Art. 2^o Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de março de 1993, 105^o da República.
 

IRIS REZENDE MACHADO

(D.O. 17-03-1993)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.03.1993.