GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Altera a Lei Complementar nº 64/08, que estabelece diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O prazo previsto no art. 10 da Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008, quanto aos fundos rotativos da Secretaria de Estado da Saúde, fica prorrogado para o dia 30 de junho de 2010.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, porém, a partir de 31 de dezembro de 2009.

PALÁCIO DO GOVERNO  DO  ESTADO   DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2009, 121^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga

(D.O. de 29-12-2009) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2009 .