Altera o art. 4^o da Lei Complementar n^o 20, de 10 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1^o O art. 4^o da Lei Complementar n^o 20, de 10 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes para controle, gestão e fiscalização do Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA –, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4^o Do total dos recursos arrecadados pelo FEMA, fica permitida a utilização de até 30% (trinta por cento) para pagamento de pessoal e despesas de custeio e manutenção da estrutura de meio ambiente do Estado de Goiás e o restante será utilizado prioritariamente nos programas do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI–, nos programas e ações integrantes do Plano Plurianual e do Orçamento-Geral do Estado, bem como naqueles considerados prioridades no âmbito do meio ambiente.” (NR)

Art. 2^o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 8 de agosto de 2012.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124^o da República.
 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento
 

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.