Altera dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1^o Os dispositivos a seguir especificados da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º ......................................................................

.................................................................................

VIII - recolher e guardar o acervo das unidades escolares do Sistema Educativo do Estado de Goiás que encerrarem as suas atividades, por ato próprio ou por cassação de seu ato autorizador, fazendo-o mediante autorização expressa do Conselho Estadual de Educação."

(NR)

"Art. 14 ......................................................................

.................................................................................

XVI - autorizar a Secretaria de Estado da Educação a recolher e guardar o acervo das unidades escolares do Sistema Educativo do Estado de Goiás que encerrarem as suas atividades, por ato próprio ou por cassação de seu ato autorizador.

............................................................................." (NR)

"Art. 16 O Conselho Estadual de Educação é constituído de 26 (vinte e seis) membros titulares escolhidos entre pessoas de notório saber e comprovada experiência em matéria de educação, nos termos do art. 160 da Constituição do Estado de Goiás, assegurada as seguintes representações:

.................................................................................

II - 03 (três) indicados pela Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia, sendo 02 (dois) dentre os educadores com experiência na área de educação superior pública estadual e 01 (um) dentre os educadores com experiência na área de educação profissional pública;

III - 01 (um) indicado pela direção superior da Universidade Estadual de Goiás - UEG -;

.................................................................................

XII - 01 (um) das entidades representativas, de âmbito estadual, dos estudantes, por elas indicado em fórum próprio;

.................................................................................

§ 1º Os membros titulares do Conselho Estadual de Educação terão 08 (oito) suplentes, escolhidos da forma a que se refere o caput deste artigo, de acordo com o seguinte critério:

.................................................................................

II - 02 (dois) indicados pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;

............................................................................" (NR)

"Art. 23 ....................................................................

§ 1º O mandato do Presidente e do Vice-Presidente é de 02 (dois) anos, vedada a sua reeleição consecutiva.

..........................................................................." (NR)

"Art. 34 ....................................................................

.................................................................................

§ 4º A fim de implantar o requisito constante do § 3º deste artigo, os estabelecimentos de ensino terão 05 (cinco) anos de prazo para se adequarem." (NR)

Art. 2^o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de abril de 2013.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de maio de 2013, 125^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 23-05-2013) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-05-2013.