LEI COMPLEMENTAR N^o 125, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016.

Altera as Leis Complementares n^o 20, de 10 de dezembro de 1996, e n^o 27, de 30 de dezembro de 1999.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1^o Em atendimento ao que estabelece o art. 6^o da Lei Complementar estadual n^o 121, de 21 de dezembro de 2015, que institui o Sistema de Conta Única do Tesouro Estadual e dá outras providências, são promovidas as alterações abaixo especificadas:

I – na Lei Complementar n^o 20, de 10 de dezembro de 1996:

“Art. 9^o O titular da Pasta do Meio Ambiente é a autoridade competente para reconhecer dívidas, autorizar despesas e efetuar pagamentos à conta dos recursos do FEMA.”(NR)

“Art. 11. Os recursos disponíveis do FEMA serão aplicados no mercado financeiro, por meio de instituições oficiais.”(NR)

“Art. 12. O saldo financeiro do exercício apurado em balanço anual, relativamente ao Fundo de que trata esta Lei, será revertido ao Tesouro Estadual.”(NR)

II – na Lei Complementar n^o 27, de 30 de dezembro de 1999:

“Art. 10-A. O saldo financeiro do exercício apurado em balanço anual, relativamente ao Fundo de que trata esta Lei, será revertido ao Tesouro Estadual.”(NR)

Art. 2^o Ficam revogados o inciso VII do art. 3^o da Lei Complementar n^o 20, de 10 de dezembro de 1996, e o inciso IV do § 2^o do art. 10 da Lei Complementar n^o 27, de 30 de dezembro de 1999.

Art. 3^o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de novembro de 2016, 128^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Vilmar da Silva Rocha
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

(D.O. de 22-11-2016)
 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-11-2016.