Altera dispositivos da Lei Complementar n^o 130, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a Reogarnização da Defensoria Pública do Estado de Goiás, estabelece atribuições e o funcionamento de seus órgãos e unidades, e dispõe sobre a Carreira de seus membros, e dá outras providências.
 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 120 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:  

Art. 1^o Os artigos 24, 65, 66 e 242, da Lei Complementar n^o 130, de 11 de julho de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
 

"Art. 24. O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, órgão colegiado, com poderes consultivo, normativo e decisório, será composto pelo Defensor Público-Geral, pelo Primeiro Subdefensor Público-Geral, pelo Segundo Subdefensor Público-Geral, pelo Corregedor-Geral e pelo Ouvidor-Geral, como membros natos, além de 6 (seis) representantes estáveis na Carreira e igual número de suplentes, eleitos pelo voto direto, plurinominal e obrigatório de todos os membros.

............................................................................... " (NR)

"Art. 65. ..................................................................

§ 1^o ........................................................................

...............................................................................

VI - revogado;

...............................................................................

IX - Departamento de Planejamento, Orçamento e Modernização Institucional;

...............................................................................

XII - revogado.
............................................................................... " (NR)

"Art. 66. ..................................................................

...............................................................................

VI - fiscalizar o cumprimento da entrega das Declarações de Imposto de Renda dos membros que ocupem cargos da Administração Superior e membros e servidores que ocupem cargos em comissão ou funções de confiança nos órgãos de apoio de Instituição;

............................................................................... " (NR)

"Art. 242. As funções de Corregedor Auxiliar de Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado e de Coordenador de Núcleo, quando se tratar de Núcleo de Defensorias Especializadas ou de Núcleos Regionais, assim como o cargo de Diretor dos Centros de Atendimento Disciplinar, quando ocupado por defensor público, serão desempenhados sem prejuízo das atribuições ordinárias do membro." (NR) 

Art. 2^o Fica acrescido o inciso IV no § 1^o do art. 68-A da Lei Complementar n^o 130, de 11 de julho de 2017, com a seguinte redação:
 

Art. 68-A ................................................................

§ 1^o ........................................................................

...............................................................................

IV - Departamento de Sistema Integrado de Informações e Controle de Processos.

............................................................................... " (NR) 

Art. 3^o VETADO. 

Art. 4^o Sem prejuízo de participação desde logo dos membros natos do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado no órgão colegiado, o Defensor Público-Geral do Estado, promulgada esta Lei Complementar, mandará publicar no órgão oficial de imprensa do Estado, Diário Oficial do Estado de Goiás, edital para proceder à eleição dos 2 (dois) novos membros eletivos do Conselho Superior, e igual número de suplentes, cujos mandatos perdurarão até a eleição para a composição do próximo biênio. 

Parágrafo único. Até que se realize a eleição referida no caput deste artigo, deverão ser convocados para eventuais sessões do órgão colegiado os atuais membros eleitos na qualidade de suplente, em número que assegure a composição majoritária do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Goiás por esses membros.

Art. 5^o Ficam revogados os incisos VI e XII do § 1^o do artigo 65 da Lei Complementar n^o 130, de 11 de julho de 2017.

Art. 6^o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de maio de 2018, 130^o da República.

 JOSÉ ELITON FIGUERÊDO JÚNIORR

(D.O. de 17-5-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-5-2018.