GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
 Superintendência de Legislação.


LEI DELEGADA Nº 06, DE 01 DE JULHO DE 2003.

 

Introduz alterações nas Leis Delegadas que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos da Resolução no 1.122, de 7 de maio de 2003, da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás,

D E C R E T A:

Art. 1o  A Tabela de Quantitativo por Referência, constante do Anexo Único da Lei Delegada no 03, de 20 de junho de 2003, passa a ser a seguinte, sem nenhuma alteração na sua totalidade:

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANT P/ CARGO

REFERÊNCIA/QUANTIDADE

I

II

III

IV

V

Assessor Especial para Assuntos Jurídicos e Legislativos

AJE

8

-

-

-

-

8

Assessor Especial F

AES-F

90

10

10

15

15

40

Assessor Especial E

AES-E

84

15

5

10

19

35

Assessor Especial D

AES-D

136

15

35

26

5

55

Assessor Especial C

AES-C

230

70

19

39

35

67

Assessor Especial B

AES-B

316

45

25

17

136

93

Assessor Especial A

AES-A

403

45

70

89

42

157

Assistente de Gabinete F

AGB-F

839

79

82

354

102

222

Assistente de Gabinete E

AGB-E

1.006

334

57

75

42

498

Assistente de Gabinete D

AGB-D

1.198

596

199

81

211

111

Assistente de Gabinete C

AGB-C

2.004

876

507

77

250

294

Assistente de Gabinete B

AGB-B

2.069

512

67

99

940

451

Assistente de Gabinete A

AGB-A

878

647

42

99

21

69

 

(NR)

Art. 2o  O parágrafo único do art. 1o da Lei Delegada no 04, de 20 de junho de 2003, fica assim redigido:

“Parágrafo único - Ressalvados o 13o salário e o adicional de férias (CF. arts. 7o, VIII e XVII, e 39, § 3o), é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos valores dos subsídios, obedecido, em qualquer caso, o disposto o art. 37, incisos X e XI, da Constituição Federal).” (NR)

Art. 3o  O Anexo Único - Cargos em Comissão da Estrutura Básica - da Lei Delegada no 04, de 20 de junho de 2003, passa a ser o que acompanha a presente Lei.

Art. 4o  Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1o de junho de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 01 de julho de  2003,  115o  da  República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
João Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 04-07-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.07.2003.

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