GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
|
|
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990.
|
Dá nova redação ao § 2º do art. 180, da Constituição do Estado. A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do § 2º do art. 1º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: Artigo Único – O § 2º do art. 180, da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 180 - .................................................................... § 2º - Para fazer jus à vantagem de que trata este artigo, o interessado deverá manifestar-se, por escrito, à autoridade competente”. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em 13 de dezembro de 1990. Dep. BRITO MIRANDA (D.A. de 14-12-1990) Este texto não substitui o publicado no D.A. de 14-12.1990.
|