GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Altera e revoga os dispositivos que especifica da Constituição Estadual e dá outras providências.

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º - Os §§ 1º, 2º e 4º do art. 79 e o § 1º do art. 81 da Constituição do Estado de Goiás passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 79 - .......................................................................... 

 1º - O controle externo a cargo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio, no prazo de sessenta dias de sua apresentação, sobre as contas mensais e anuais do Município.

§ 2º - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de contas do Estado, sobre as contas do Prefeito.

........................................................................................      

§ 4 º - A Câmara Municipal não julgará as contas, antes do parecer do Tribunal de Contas do Estado, nem antes de escoado o prazo para exame dos contribuintes.          

.......................................................................................

Art. 81 - ..........................................................................

§ 1º - Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a comissão solicitará ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de quinze dias úteis”.

Art. 2º - Ficam revogados o art. 80 da Constituição do Estado e o art. 6º e o parágrafo único do art. 8º do ato de suas Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 3º - Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios passam a integrar, com os respectivos cargos, direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos, o Tribunal de Contas do Estado.

Parágrafo único – Os cargos de que trata este artigo passam a denominar-se Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e extinguir-se-ão automaticamente na medida em que forem vagando.

Art. 4º - Temporária e excepcionalmente, o Tribunal de Contas do Estado funcionará com o seu número de Conselheiros alterado até que se cumpra, integralmente, o disposto no parágrafo único, parte final do art. 3º.

Art. 5º - Ficam incluídos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os seguintes artigos, que serão adequadamente numerados e assim redigidos:

“Art. 28 – Aos Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios ficam asseguradas as mesmas prerrogativas, direitos, vantagens e impedimentos dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, previstas nesta Constituição, na Constituição da República e no Regimento Interno daquele Órgão.

Art. 29 – Mantida a situação jurídico-funcional e respeitados os seus direitos adquiridos, os servidores do Quadro Permanente e Comissionados do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás passam a integrar, com seus respectivos cargos, na categoria de extintos quando vagarem, o quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

Art. 30 – Os atuais Procuradores de Contas em atividade do extinto Tribunal de Contas dos Municípios passam a integrar, com os respectivos cargos, a Procuradoria Geral de Contas do Tribunal de Contas do Estado.Parágrafo único – Os cargos de que tratam este artigo passam a denominar-se Procurador de Contas do Tribunal de Contas do Estado, e extinguir-se-ão automaticamente na medida que forem vagando.

Art. 31 – Os servidores inativos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, inclusive Conselheiros, Auditores, Procuradores de Contas e Pensionistas, passam a integrar o respectivo quadro de inativos do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

Art. 32 – Todo o acervo do Tribunal de contas dos Municípios passa integrar o patrimônio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 33 – Os saldos das dotações orçamentárias do Tribunal de Contas dos Municípios, existentes à data da promulgação desta Emenda, passam a compor as respectivas rubricas do orçamento do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, ficando a seu cargo o cumprimento das obrigações financeiras assumidas.Parágrafo único – Ficam transferidos para o Tribunal de Contas do Estado de Goiás e para a Procuradoria Geral de Contas do Tribunal de Contas do Estado os contratos firmados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e pela sua Procuradoria Geral de Contas, em vigor na data da promulgação da presente Emenda.

Art. 34 – O Tribunal de Contas do Estado adotará as providências necessárias à assunção das novas atividades, imediatamente após a promulgação da presente Emenda”.

Art. 6º - Fica excluída a expressão “da Procuradoria Geral de Contas” dos artigos 10, VIII, e 38, II, bem como os termos “pelo Procurador-Geral de Contas” e “do Procurador-Geral de Contas” dos artigos 60 e 46, VIII, g, respectivamente, todos da Constituição Estadual.

Art. 7º - O § 7º do art. 28 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28 - ...........................................................................

§ 7º - Junto ao Tribunal de Contas do Estado funciona a Procuradoria-Geral de Contas, órgão integrante de sua estrutura administrativa, dirigida pelo Procurador-Geral, aplicando-se a esta as disposições pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura dos membros do Ministério Público”. 

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de setembro de 1997.

Deputado HELENÊS CÂNDIDO
- PRESIDENTE -

(D.O.de 18-09-1997)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-09-1997.