GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
|
|
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27, DE 06 DE JUNHO DE 2001.
|
Altera a redação do inciso X do art. 92 da Constituição Estadual. A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS promulga a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º - O inciso X do art. 92 da Constituição do Estado de Goiás passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 92 - ............................................................................ ......................................................................................... X – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, cabendo ao Poder Executivo fixar a sua duração, limitada ao prazo de 2 (dois) anos, dentro do qual será permitida a recontratação na mesma ou em outra função; ........................................................................................” Art. 2º - Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 6 de junho de 2001. Deputado SEBASTIÃO TEJOTA (D.A. de 07-06-2001) Este texto não substitui o publicado no D.A. de 07.06.2001.
|