GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 03 DE JULHO DE 2002.
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Acrescente parágrafo ao Art. 158 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS promulga a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1 – Fica acrescentado o § 4 ao Art. 158 da Constituição Estadual: “§ 4 – Do percentual fixado no “ caput ” deste artigo, um décimo será destinado à manutenção Art. 2- Está emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de julho de 2002. Deputado SEBASTIÃO TEJOTA (D.A. de 19-07-2002) Este texto não substitui o publicado no D.A. de 19.07.2002.
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