Altera os dispositivos da Constituição Estadual que especifica.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 19 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: 

Art. 1^o A Constituição Estadual passa a vigorar com as seguintes alterações: 

"Art. 5^o..............................................................

........................................................................... 

XV - manter sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas." (NR) 

"Art. 30-A. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento da gestão pública, na forma da lei, ao qual compete: 

I - avaliar a economicidade, a efetividade, a eficácia e a eficiência das políticas públicas de responsabilidade estadual; 

II - fornecer subsídios técnicos para o monitoramento de políticas públicas vigentes e para a formulação e para a implementação de novas políticas públicas; 

III - observar o princípio da periodicidade; 

IV - disponibilizar informações, relatórios, dados e estudos relativos às políticas públicas para livre acesso de qualquer cidadão; 

V- ampliar a sistemática articulação entre os órgãos dos Poderes que desempenhem as atividades de monitoramento e avaliação de políticas públicas no âmbito do Estado de Goiás; 

VI -firmar parcerias com universidades, fundações, associações sem fins lucrativos, organizações não governamentais e outras instituições, visando: 

a) conceder maior transparência aos dados de responsabilidade governamental; 

b) dotar de maior qualidade as análises dos dados; e 

c) agilizar e facilitar os trabalhos de monitoramento e de avaliação. 

Parágrafo único. O órgão central do sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas é a Assembleia Legislativa, que contará com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de cada Poder, e outros órgãos que possuam missões similares." (NR) 

Art. 2^o O art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias fica acrescido de um parágrafo com a seguinte redação, passando seu parágrafo único a ser o § 1^o: 

"Art. 41. ...........................................................

..........................................................................

§ 2^o No cálculo da despesa corrente para fins de cumprimento do NRF, nos termos do caput, não será considerado o elemento de despesa "Despesas de Exercícios Anteriores"."(NR) 

Art. 3^o O § 12 do art. 111 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação: 

“Art. 111. .........................................................

..........................................................................

§ 12. As programações orçamentárias previstas no § 8^o deste artigo serão de execução obrigatória independentemente de análise técnica.

.................................................................."(NR) 

Art. 4^o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, quanto aos arts. 2^o e 3^o, efeitos já em relação ao exercício financeiro de 2019. 

Art. 5^o Ficam revogados os §§ 13 e 14 do art. 111 da Constituição Estadual. 

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de dezembro de 2019.
 

Deputado LISSAUER VIEIRA
- PRESIDENTE -
 

(D.O. de 11-12-2019)
 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-12-2019.