GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

Delega ao Presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA a competência para a prática dos atos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202000036004310, 

DECRETA: 

Art. 1º  Fica delegada ao Presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA  a competência para, na forma da lei: 

I - instaurar processo administrativo disciplinar; 

II - proceder ao seu julgamento final; 

III - aplicar qualquer das penalidades previstas na legislação pertinente, quando for da alçada do Governador do Estado, ressalvada a cassação de aposentadoria e disponibilidade; e

IV - exonerar quando estiver extinta a punibilidade por prescrição na hipótese de abandono de cargo, quanto aos servidores integrantes dos Quadros Permanente e Transitório da referida Agência.

Parágrafo único.  O direito ao contraditório e à ampla defesa será assegurado ao indiciado, e a Procuradoria-Geral do Estado se manifestará sobre o caso.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de maio de  2020;  132º  da  República.  

RONALDO CAIADO  
 

(D.O. de 07-05-2020)    

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-05-2020.