GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

Declara, no âmbito do território estadual, estado de calamidade pública, em razão dos impactos socioeconômicos, financeiros e no sistema de saúde público decorrentes da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).
Doenças infecciosas virais – COBRADE 1.5.1.1.0

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no art. 37, IV e XVIII, “a”, da Constituição Estadual, no que consta dos Processos n^os 202000003003098 e 202000011012124, também conforme a Portaria nº 743, de 26 de março de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, 

Considerando a Situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, decretada pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, em virtude da disseminação global da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020;

Considerando o estado de transmissão comunitária do novo coronavírus (COVID-19), declarado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 454, de 20 de março de 2020;

 Considerando o disposto na Portaria nº 743, de 26 de março de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que estabelece rito específico para o reconhecimento federal de situações de anormalidades causadas pela COVID-19;

Considerando as medidas de restrição social e econômica adotadas por meio dos Decretos estaduais n^os 9.633, de 13 de março de 2020, e 9.649, de 13 de abril de 2020; e 

Considerando que o parecer da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil é favorável à declaração de estado de calamidade pública, 

DECRETA: 

Art. 1º  Decreta-se para todos os fins de direito estado de calamidade pública no âmbito do território estadual em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).  

Art. 2º  As autoridades competentes, sob a coordenação do Governador do Estado, ficam autorizadas a adotar as medidas necessárias à prevenção e ao combate à situação tratada no art. 1º.  

Parágrafo único.  As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação e à execução dos atos administrativos em razão do estado de calamidade pública decretado. 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Goiânia, 08 de julho de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

(D.O de 08-07-2020-Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 08-07-2020.