GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI N^o 20.921, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.

Autoriza a abertura de crédito extraordinário em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES, no valor de R$ 20.235.673,49 (vinte milhões, duzentos e trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos).

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica aberto o crédito extraordinário, em favor do Fundo Estadual de Saúde –  FES, no  valor de R$ 20.235.673,49 (vinte milhões, duzentos e trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos), para atender à programação orçamentária conforme o Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º  Os recursos necessários à cobertura das despesas consignadas no Anexo Único são decorrentes de transferências de recursos federais vinculados ao enfrentamento da COVID-19, autorizados pela Lei Complementar federal nº 173, de 27 de maio de 2020.

 

Art. 3º  A Lei estadual nº 20.754, de 28 de janeiro de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

 

“Art. 9º-B  O acréscimo de crédito especial ou de crédito extraordinário aberto no exercício ocorrerá por meio de crédito suplementar nos moldes desta Lei.” (NR)

 

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Goiânia, 21 de  dezembro de 2020; 132º da República.

 

 

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

 

 

ANEXO ÚNICO

 

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-12-2020.