Altera o Decreto nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019, que institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições constitucionais e legais com fundamento na alínea “a” do inciso XVIII do art. 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo nº 202011867001571,

DECRETA:

Art. 1º  O Decreto nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019, que institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 5º  ..........................................................

........................................................................

Parágrafo único. No que se refere ao eixo definido no art. 3º, inciso I, a Controladoria-Geral do Estado e a Secretaria-Geral da Governadoria implementarão as ações relacionadas à estruturação das regras, bem como os instrumentos referentes aos padrões de ética e de conduta e sua disseminação no âmbito do Poder Executivo estadual.” (NR)

“Art.  6º  .........................................................

........................................................................

I – Secretaria-Geral da Governadoria;

..............................................................” (NR)

“Art. 7º  Os órgãos e as entidades instituirão Comitê Setorial de Compliance Público, colegiado de caráter deliberativo e permanente, para questões relativas ao PCP, composto obrigatoriamente pelos dirigentes e demais membros da alta gestão do órgão ou da entidade, com competência para coordenar e executar o Programa sob a orientação consultiva da Controladoria-Geral do Estado.

........................................................................

...............................................................” (NR)

“Art. 8º  ..........................................................

……………………………………………………

VI – COSO ERM 2017 (Enterprise Risk Management) - Integrating with Strategy and Performance.

................................................................” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 21 de janeiro de 2021; 133º  da  República .

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-01-2021 .">.