Torna sem efeito o Decreto n^o 5.617, de 4 de julho de 2002, na parte que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n^o 23314290,

D E C R E T A:

Art. 1^o É tornado sem efeito o Decreto n^o 5.617, de 4 de julho de 2002, na parte em que aprovou a Tabela de Enquadramento constante de seu ANEXO IV tão-somente quanto ao enquadramento de BERNADETE FERRÉ GOMES GUIMARÃES no cargo de Agente de Procuradoria-AGP-II.

Art. 2^o Fica BERNADETE FERRÉ GOMES GUIMARÃES enquadrada no cargo de Agente Auxiliar de Procuradoria-AGP- Classe Única, constante do ANEXO IV do Decreto n^o 5.617, de 4 de julho de 2002.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 4 de julho de 2002.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de fevereiro de 2006, 118^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 06-02-2006) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.02.2006.