Altera dispositivos do Código de Conduta Ética da Alta Administração Pública Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o  28189299,

D E C R E T A:

Art. 1^o Os arts. 1^o, 4^o, 9^o, parágrafo único, inciso II, e 12 do Código de Conduta Ética da Alta Administração Pública Estadual, instituído pelo Decreto n^o 5.462, de 9 de agosto de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação, respectivamente:

"Art. 1^o ........................................................................................

(...)

VII - difundir os princípios éticos, objetivando ampliar a confiança da sociedade, com a demonstração de dignidade e transparência nas ações do governo estadual e de zelo para com o patrimônio público.

§ 1^o A conduta da autoridade pública reger-se-á, especialmente pelos seguintes princípios:

I - a dignidade, o decoro, a eficácia e o zelo na preservação da honra e da tradição dos serviços públicos;

II - a ética como fator permanente de decisão entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, o honesto e o desonesto;

III - o bem comum como finalidade da administração pública, e o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade como indicador da moralidade do ato administrativo;

IV - a moralidade administrativa como elemento indissociável da aplicação do Direito e de sua finalidade, erigindo-se, em conseqüência, como fator de legalidade;

V - a função pública como exercício profissional que se integra à vida particular, de modo que o conceito funcional espelhe a conduta dentro e fora do exercício;

VI - a publicidade como requisito de eficácia e moralidade do ato administrativo, consistindo o seu descumprimento em comportamento ético contrário ao bem comum;

VII - a verdade em oposição à mentira, ainda que contrária ao interesse da Administração Pública, como fator de correção do erro e da opressão, bem assim de aniquilamento da corrupção;

VIII - a cortesia, a boa vontade e o cuidado no atendimento ao contribuinte como contrapartida ao pagamento de tributos;

IX - a deteriorização do patrimônio público, por descuido ou má vontade, como ofença ao cidadão  e a quem se esforçou por constituí-lo;

X - o respeito à hierarquia, ao servidor e ao cidadão como fator de harmonia e de colaboração;

§ 2^o  São fundamentos da conduta da autoridade pública:

I - boa-fé;

II - honestidade;

III - fidelidade ao interesse público;

IV - impessoalidade;

V - dignidade e decoro no exercício da função;

VI - lealdade às instituições;

VII - cortesia;

VIII - transparência;

IX - eficiência;

X - presteza e tempestividade;

XI - respeito à hierarquia;

XII - assiduidade e pontualidade." (NR)

"Art. 4^o ......................................................................................

Parágrafo único. A declaração de bens e rendas a que se refere este artigo será atualizada, a cada ano, no período de 1^o a 31 de dezembro ou na data em que a autoridade pública deixar o cargo ou função." (NR)

"Art. 9^o ......................................................................................

Parágrafo único. .........................................................................

(...)

II - distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, não ultrapassem o valor de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais)."(NR)

"Art. 12 - É vedado à autoridade pública:

I - utilizar-se do cargo ou função para obter qualquer favorecimento para si ou para outrem;

II - prejudicar deliberadamente a reputação de superior hierárquico, de servidor ou de cidadão que deles dependam;

III - ser conivente com erro ou com infração a este Código ou a Código de Ética da profissão;

IV - usar de artifício para procastinar ou dificultar o exercício regular do direito por qualquer pessoa;

V - deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou de seu conhecimento em benefício de seu desempenho;

VI - permitir que problemas ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público ou com servidores e superiores hierárquicos;

VII - pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento de sua missão ou para influenciar outro servidor ao mesmo fim;

VIII - opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de autoridade pública estadual, bem assim do mérito de questão que lhe seja submetida para decisão individual ou em órgão colegiado." (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de fevereiro de 2006, 118^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 22-02-2006) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.02.2006.