Altera dispositivos do Decreto nº 6.138/05, que regulamenta o Programa de Participação em Resultado - PPR, no âmbito do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

D E C R E T A:

Art. 1^o Os dispositivos a seguir especificados do Decreto nº 6.138, de 12 de maio de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ....................................................................

...............................................................................

§ 4º Os servidores referidos no caput deste artigo somente farão jus à participação do PPR após 12 (doze) meses de efetivo exercício no Instituto de Previdência e Assistência dos servidores do Estado de Goiás.

§ 5º A vedação de que trata o § 4º não se aplica ao servidor designado para ocupar cargo de direção ou de chefia." (NR)

"Art. 15 Fica estabelecida, para o exercício de 2006, a importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) como valor mensal destinado à execução do Programa de Participação em Resultados - PPR - no IPASGO". (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de janeiro de 2006.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de maio de 2006, 118^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 23-05-2006)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.05.2006.