GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
|
|
DECRETO No 6.466, DE 26 DE MAIO DE 2006.
| Altera o Decreto no 5.994, de 19 de agosto de 2004, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente a do art. 7o, § 10, inciso II, da Lei no 13.456, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo no 24456110, D E C R E T A: Art. 1o Ficam acrescentadas a alínea "l" ao inciso II e a alínea "c" ao inciso III, ambos do art. 4o do Decreto no 5.994, de 19 de agosto de 2004, com a seguinte redação: "Art. 4o ............................................................................ ....................................................................................... II - ........... ................................................................ ...................................................................................... l) pela Federação da Micro e Pequena Empresa de Goiás - FEMPEG; III - ................................................................................. ...................................................................................... c) o Porto Seco Centro-Oeste S. A."(NR) Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de maio de 2006, 118o da República. ALCIDES RODRIGUES FILHO (D.O de 30-05-2006) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.2006.
|