Delega à Secretária da Educação a competência que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 200600013003229,

D E C R E T A:

Art. 1^o É delegada à Secretária da Educação, MILCA SEVERINO PEREIRA, competência para celebrar contratos, convênios e ajustes de interesse da referida Pasta, com escolas particulares, prefeituras, municípios, Ministério da Educação, outros órgãos estaduais, instituições voltadas para o ensino, obedecidos os preceitos legais reitores da espécie.

Art. 2^o Fica revogado o Decreto n^o 5.549, de 14 de fevereiro de 2002.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de junho de 2006, 118^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 27-06-2006)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2006.