Revoga o Decreto nº 6.100, de 08 de março de 2005, que regulamenta a Lei nº 14.763, de 27 de abril de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 26728800,

D E C R E T A:

Art. 1^o Fica revogado o Decreto nº 6.100, de 08 de março de 2005, que regulamenta a Lei nº 14.763, de 27 de abril de 2004.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de julho de 2006, 118^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 17-07-2006) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.07.2006.