Autoriza a expedição dos atos de enquadramento que menciona e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 200600033001558,

D E C R E T A:

Art. 1^o Ficam os Titulares das Secretarias de Estado e das entidades autárquicas, abaixo indicadas, autorizados a expedir ato próprio de efetivação do enquadramento, de servidores optantes, a que se referem os seguintes dispositivos das leis instituidoras dos respectivos Planos de Cargos e Remuneração - PCR"s - desde que observadas as prescrições legais pertinentes:

I - Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Lei nº 15.675/06, art. 6º, § 1º, inciso X);

II - Secretaria de Cidadania (Lei nº 15.694/06, art. 6º, § 1º, inciso X);

III - Junta Comercial do Estado de Goiás (Lei nº 15.667/06, art. 6º, § 1º, inciso X);

IV - Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos (Lei nº 15.664/06, art. 8º);

V - Agência Goiana de Transportes e Obras (Lei nº 15.665/06, art. 8º, I);

VI - Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira (Lei nº 15.676/06, art. 6º, § 1º, inciso X);

VII - Agência Goiana de Esporte e Lazer (Lei nº 15.678/06, art. 6º, § 1º, inciso X);

VIII - Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário (Lei nº 15.679/06, art, 8º, inciso I);

IX - Agência Goiana do Meio Ambiente (Lei nº 15.680/06, art. 6º, § 1º, inciso X);

X - Agência Goiana de Comunicação (Lei nº 15.690/06, art. 9º, inciso I);

XI - Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Lei nº 15.691/06, art. 7º, I);

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de agosto de 2006, 118^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 08-08-2006)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.08.2006.