Introduz alterações no art. 3^o do Regulamento do Conselho Estadual da Mulher - CONEM, aprovado pelo Decreto n^o 5.726, de 28 de fevereiro de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 200600013003912,

D E C R E T A:

Art. 1^o Ao art. 3^o do Regulamento do Conselho Estadual da Mulher - CONEM, aprovado pelo Decreto n^o 5.726, de 28 de fevereiro de 2003, são introduzidas as seguintes alterações:

I - o inciso I passa a vigorar acrescido da alínea h, com a redação abaixo:

“Art. 3^o .....................................................................

I - .............................................................................

(...)

h) Secretaria de Governo e Assuntos Institucionais.

(..)” (NR)

II - fica revogada a alínea d do inciso II.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 09 dias do mês de agosto de 2006, 118^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 09-08-2006)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.08.2006.