Institui o Sistema Eletrônico de Protocolo  do Estado de Goiás - SEP Net e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 200600033001710,

D E C R E T A:

Art. 1^o Fica instituído o Sistema Eletrônico de Protocolo do Estado de Goiás - SEP Net, desenvolvido e gerenciado pela Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP, de utilização obrigatória pelos órgãos e entidades da Administração direta, fundacional e autárquica do Poder Executivo.

§ 1^o Os órgãos e entidades que possuem sistemas próprios de protocolo cujas características não estejam contempladas pelo sistema instituído por este  Decreto poderão mantê-los, desde que os mesmos se relacionem com o SEP Net para efeito de comunicação da movimentação de processos efetuada.

§ 2^o Compete à AGANP expedir normas complementares sobre a administração do SEP Net.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de novembro de 2006, 118^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 28-11-2006)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.11.2006.