Introduz alteração no Decreto nº 5.355, de 31 de janeiro de 2001, com modificações posteriores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A :

Art. 1º O inciso XXV do art. 1º do Decreto nº 5.355, de 31 de janeiro de 2001, com alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ............................................................

......................................................................

XXV - prover os cargos em comissão integrantes da estrutura básica e complementar do Gabinete Civil da Governadoria e os de Assessor Especial para assuntos Jurídicos e Legislativos "A" e Assessor Especial para Assuntos Jurídicos e Legislativos "B", bem como exonerar os seus ocupantes;"(NR)