GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Fixa normas sobre execução de despesas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 26031728/05,

D E C R E T A :

Art. 1^o Os processos de despesas à conta do Orçamento-Geral do Estado, incluindo recursos de todas as fontes, inclusive os referentes a convênios e ajustes, deverão ser submetidos à análise e apreciação do Gabinete de Controle Interno da Governadoria-GECONI.

§ 1^o Os órgãos da Administração direta, as entidades autáquicas e fundacionais e os fundos especiais apresentarão à Inspetoria do GECONI, instalada em sua sede, os processos de despesas a que se refere o caput deste artigo imediatamente após a emissão da competente nota de empenho, cabendo àquela, após análise da legalidade e legitimidade, autorizar a sua continuidade ou anulação, conforme o caso.

§ 2^o Os processos de despesas resultantes de licitação, nas modalidades de que trata o Decreto n^o 5.495, de 15 de outubro de 2001, com alterações introduzidas pelo Decreto n^o 6.054, de 29 de dezembro de 2004, devidamente apreciados pela Gerência de Análise de Procedimentos de Licitação do GECONI, sujeitam-se ao procedimento previsto no § 1^o.

§ 3^o Os processos licitatórios não abrangidos pelas disposições dos Decretos mencionados no § 2^o deverão ser analisados e liberados diretamente pela Inspetoria instalada em cada órgão ou entidade.

Art. 2^o As despesas com apoio logístico, equipamentos e instalação necessários ao funcionamento das Inspetorias do Gabinete de Controle Interno caberão às Unidades Orçamentárias em cujas sedes estiverem instaladas.

Art. 3^o O GECONI deverá acompanhar a publicação de editais e de atos de dispensa/inexigibilidade de licitação na imprensa diária, representando ao Chefe do Poder Executivo em caso de descumprimento do disposto no § 2^o do art. 1^o.

Art. 4^o Imediatamente após a liquidação da despesa e emissão do rascunho da ordem de pagamento deverá o processo voltar ao GECONI, através da Inspetoria, para a análise da conformidade entre o financeiro e o orçamentário.

Art. 5^o Os contratos, convênios e demais ajustes firmados por órgãos da Administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão ser cadastrados no Sistema de Convênios e Contratos – SISCON - sob o controle do GECONI antes de terem seus processos de despesas analisados pelas Inspetorias.
- Revogado, no que se refere aos convênios firmados com a União, pelo art. 11 do Decreto nº 6.718, de 11-02-2008.

Art. 6^o O Gabinete de Controle Interno deverá comunicar à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento qualquer tramitação de processo de despesas em descumprimento às presentes normas, cabendo àquela a suspensão imediata, no SIOFINET, do órgão, da entidade ou do fundo especial que vier a descumpri-las.

Paragráfo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos órgãos e entidades que descumprirem os prazos determinados para atendimento das demandas de informações e esclarecimentos emanadas da Ouvidoria-Geral  do Estado.

Art. 7^o O Chefe do Gabinete de Controle Interno deverá, se necessário, normatizar os procedimentos para a análise e o controle das despesas fixadas por este Decreto.

Art. 8^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de abril de 2005, 117^o da  República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira

(D.O. de 06-04-2005) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.04.2005.