GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 6.119, DE 08 DE ABRIL DE 2005.
- Vide Lei nº 16.901, de 26-01-2010, art. 48, § 2º.

 

Dispõe sobre o exercício do cargo de Papiloscopista Policial do Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 8o da Lei no 14.657, de 08 de janeiro de 2004, e tendo em vista o que consta do Processo no 26012154,

D E C R E T A:

Art. 1o As atribuições, responsabilidades, os requisitos para provimento e as demais características  dos cargos de Papiloscopista Policial de 3a, 2a e 1a Classes e de Classe Especial, integrantes do Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e resultantes da unificação determinada pela Lei no  14.657, de 08 de janeiro de 2004, constam do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2o Os ocupantes dos cargos mencionados no art. 1o serão lotados, preferencialmente, na Gerência de Identificação da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública e Justiça.

Parágrafo único. Não se exigirá nova posse do funcionário em razão da unificação de cargos pela Lei no 14.657, de 08 de janeiro de 2004.

Art. 3o A Gerência de Apoio Administrativo da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública e Justiça procederá ao recebimento e à atualização dos dossiês ou prontuários dos funcionários detentores dos cargos unificados sob a denominação de Papiloscopista Policial, efetuando as anotações, averbações e alterações necessárias em face da Lei no 14.657/2004.

Art. 4o As futuras promoções nas séries de Classes far-se-ão segundo a legislação específica.

Art. 5o O Secretário da Segurança Pública e Justiça baixará as normas que se fizerem necessárias em relação ao reenquadramento dos funcionários alcançados pela citada Lei no 14.657/2004 e por este Decreto.

Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de abril  de 2005, 117o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Jônathas Silva

(D.O. de 14-04-2005)

 

ANEXO ÚNICO
ANÁLISE E DESCRIÇÃO DO CARGO COM AS RESPECTIVAS CLASSES

 

CARGO: Papiloscopista Policial

CLASSE: Especial

Grupo Ocupacional: Policial Técnico-Científico

Serviço: Técnico-Científico

Código

S.P.T.C.__________________________

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES

Colher, classificar e comparar impressões papiloscópicas e outros signos capazes de levar à individualização pessoal. Realizar atividades que visem à identificação humana, objetivando fornecer subsídios para a investigação de natureza criminal e possibilitar a identificação civil; proceder a pesquisas de novos métodos de identificação pessoal que conjuguem eficiência, segurança e respeito aos direitos humanos.

EXEMPLOS DE TAREFAS TÍPICAS

 Atividades técnico-científicas de nível superior compreendendo a execução de:

Supervisionar, orientar, fiscalizar e coordenar todas as atividades ligadas às atribuições do Papiloscopista Policial. Orientar a coleta de impressões papiloscópicas; orientar a execução da identificação pessoal, criminal e civil; apoiar e realizar análise, classificação e subclassificação de impressões digitais; orientar e realizar o levantamento de impressões digitais encontradas em locais de crime; orientar e realizar a pesquisa e o arquivamento de impressões datiloscópicas; orientar e realizar a busca de informações e as pesquisas papiloscópicas e necropapiloscópicas; emitir pareceres papiloscópicos, necropapiloscópicos e documentos específicos de caráter cientifico ou administrativo sobre os trabalhos desenvolvidos; realizar estudos e pesquisas com vistas ao aprimoramento dos trabalhos e ao desenvolvimento de tecnologias no campo das ciências papiloscópicas e de identificação humana; executar, quando necessário, todas as tarefas atribuídas às classes do cargo de Papiloscopista Policial; realizar trabalhos e pesquisas, segundo sua formação profissional; proceder estudos e pesquisas sobre novos métodos de identificação humana que conjuguem eficiência, segurança e respeito aos direitos humanos; ocupar funções de chefia na Superintendência de Polícia- Técnico-Científica e em outros órgãos da Secretaria de Segurança Pública, quando designado; proceder a levantamento e pesquisas papiloscópicas em locais de crimes, dentro da esfera de suas atribuições, segundo normas e regulamentos da Secretaria de Segurança Pública e das instituições e órgãos e especializados, respeitados os condicionamentos legais e ético-profissionais; prestar a colaboração adequada às autoridades judiciárias, civis e militares quando solicitado, bem como aos demais profissionais da área de segurança pública; supervisionar e ministrar instrução sobre as matérias de sua especialidade; desempenhar outras tarefas compatíveis com as atribuições do cargo, inclusive as de natureza administrativa.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

ÁREA DE RECRUTAMENTO

Instrução: Curso de Aperfeiçoamento da Gerência de Ensino Policial Técnico- Científico, da Superintendência da Academia Estadual de Segurança Pública, ou de outro órgão da Polícia Judiciária ou da estrutura de Segurança Pública estadual, nacional, ou internacional credenciado.

Experiências: 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo de Papiloscopista de 1ª Classe.

Entre os ocupantes do cargo de Papiloscopista Policial de 1ª Classe que tenham curso de Aperfeiçoamento da Gerência de Ensino Policial Técnico- Científico, da Superintendência da Academia Estadual de Segurança Pública, ou de outro órgão da Polícia Judiciária ou da estrutura da Segurança Pública estadual, nacional ou internacional, credenciado.

CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO

PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO

O exercício do cargo pode exigir o uso de avental, jaleco, ou outro uniforme adequado e previsto em regulamento, a realização de viagens e a prestação de serviço fora do expediente e do local de trabalho.

Promoção: não há, por ocupar a classe mais elevada da carreira.

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE

CARGO: Papiloscopista Policial

CLASSE: 1ª  (primeira)

Grupo Ocupacional: Policial Técnico-Científico

Serviço: Técnico-Científico

Código

S.P.T.C.___________________

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES

Colher, classificar e comparar impressões papiloscópicas e outros signos capazes de levar à individualização pessoal; realizar atividades que visem à identificação humana, objetivando fornecer subsídios para a investigação de natureza criminal e possibilitar a identificação civil; proceder a pesquisas de novos métodos de identificação pessoal que conjuguem eficiência, segurança e respeito aos direitos humanos.

EXEMPLOS DE TAREFAS TÍPICAS

 Atividades técnico-científicas de nível superior compreendendo a execução de:

- Planejamentos de prontuários, planilhas, informação de antecedentes criminais, controle de cédulas de identidade, certidões; elaborar e emitir pareceres papiloscópicos, bem como prestar esclarecimentos sobre a identidade de pessoas, quando requisitados por autoridades; realização de levantamentos papiloscópicos dos locais de crime; reprodução da face humana através de computação gráfica; organizar, arquivar e manter os álbuns fotográficos mecânicos ou digitalizados; realizar pesquisas papiloscópicas e necropapiloscópicas, externas e laboratoriais, confeccionando os respectivos pareceres técnicos; realizar estudos e pesquisas com vistas ao aprimoramento de trabalhos e desenvolvimento de tecnologias no campo da ciência papiloscópica; realizar trabalhos e pesquisas, segundo sua formação profissional; proceder pesquisas de novos métodos de identificação humana que conjuguem eficiência, segurança e respeito aos direitos humanos; ocupar funções de chefia na Superintendência de Polícia- Técnico-Científica e em outros órgãos da Secretaria de Segurança Pública, quando designado; proceder a levantamento e pesquisas papiloscópicas dos locais de crimes, dentro da esfera de suas atribuições, segundo normas e regulamentos da Secretaria de Segurança Pública e das instituições e órgãos especializados, respeitados os condicionamentos legais e ético-profissionais; prestar a colaboração adequada às autoridades judiciárias, civis e militares quando solicitado, bem como aos demais profissionais da área de segurança pública; supervisionar e ministrar instrução sobre as matérias de sua especialidade; desempenhar outras tarefas compatíveis com as atribuições do cargo, inclusive as de natureza administrativa.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

ÁREA DE RECRUTAMENTO

Instrução:

Experiências: 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo de Papiloscopista Policial  de 2ª Classe.

Entre os ocupantes de cargo de Papiloscopista Policial de 2ª Classe que tenham pelo menos dois anos de serviço no cargo.

CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO

PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO

O exercício do cargo pode exigir o uso de avental, jaleco, ou outro uniforme adequado e previsto em regulamento, a realização de viagens e a prestação de serviço fora do expediente e do local de trabalho.

Promoção: a Papiloscopista Policial de 1ª Classe.

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE

CARGO: Papiloscopista Policial

CLASSE: 2ª (segunda)

Grupo Ocupacional: Policial Técnico-Científico

Serviço: Técnico-Científico

Código

S.P.T.C._______________

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES

Colher, classificar e comparar impressões papiloscópicas e outros signos capazes de levar à individualização pessoal. Realizar atividades que visem à identificação humana, objetivando fornecer subsídios para a investigação de natureza criminal e possibilitar a identificação civil; proceder a pesquisas de novos métodos de identificação pessoal que conjuguem eficiência, segurança e respeito aos direitos humanos.

EXEMPLOS DE TAREFAS TÍPICAS

Atividade técnico-científica de nível superior compreendendo a execução de:

Fazer a classificação de impressões colhidas e arquivá-las convenientemente; manter o arquivo datiloscópico, onomástico e monodactilar; realizar a identificação civil e criminal, mediante o preenchimento de prontuários e planilhas, por meios convencionais ou eletrônicos, inclusive quanto aos caracteres qualitativos e cromáticos do indivíduo; elaborar pareceres papiloscópicos e necropapiloscópicos, bem como prestar esclarecimentos sobre a identidade de pessoas, quando requisitados por autoridades; realizar pesquisas papiloscópicas e necropapiloscópicas, externas e laboratoriais, confeccionando os respectivos pareceres; coordenar e desenvolver os trabalhos ligados a papiloscopia em programas estaduais de atendimento ao cidadão; executar planejamentos de prontuários, planilhas, informes de antecedentes criminais, controle de cédulas de identidade, certidões; realização de levantamentos papiloscópicos dos locais de crime; reprodução da face humana através de computação gráfica; manter organizados e preservar os álbuns e arquivos; proceder estudos com a finalidade de aprimoramento profissional; proceder à análise, pesquisa e arquivamento de individuais datiloscópicas, oriundos de identificação civil ou criminal; ocupar funções de chefia na Superintendência de Polícia Técnico-Científica e em outros órgãos da Secretaria de Segurança Pública, quando designado; proceder à pesquisas papiloscópica dos locais de crimes, dentro da esfera de suas atribuições, segundo normas e regulamentos da Secretaria de Segurança Pública e Justiça e das instituições e órgãos especializados, respeitados os condicionamentos legais e ético-profissionais; prestar a colaboração adequada às autoridades judiciárias, civis e militares quando solicitado, bem como aos demais profissionais da área de segurança pública; supervisionar e ministrar instrução sobre as matérias de sua especialidade; e desempenhar outras tarefas compatíveis com as atribuições do cargo, inclusive as de natureza administrativa.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

ÁREA DE RECRUTAMENTO

Instrução:

Experiência: 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo de Papiloscopista Policial  de 3ª Classe.

Entre os ocupantes de cargo de Papiloscopista Policial de 3ª Classe que tenham pelo menos dois anos de serviço no cargo.

CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO

PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO

O exercício do cargo pode exigir o uso de avental, jaleco, ou outro uniforme adequado e previsto em regulamento, a realização de viagens e a prestação de serviço fora do expediente e do local de trabalho.

Promoção: a Papiloscopista de 1ª Classe 

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE

CARGO: Papiloscopista Policial

CLASSE: 3ª

Grupo Ocupacional: Policial Técnico-Científico

Serviço: Técnico-Científico

Código

S.P.T.C._______________

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES

Colher, classificar e comparar impressões papiloscópicas e outros signos capazes de levar à individualização pessoal. Realizar atividades que visem à identificação humana, objetivando fornecer subsídios para a investigação de natureza criminal e possibilitar a identificação civil; proceder pesquisas de novos métodos de identificação pessoal que conjuguem eficiência, segurança e respeito aos direitos humanos.

EXEMPLOS DE TAREFAS TÍPICAS

Atividade técnico-científica de nível superior compreendendo a execução de:

Realizar o serviço de identificação e zelar pelos equipamentos, documentos e materiais utilizados ou colhidos na identificação e na pesquisas papiloscópicas e necropapiloscópica; colher, classificar e comparar impressões digitais, palmares e plantares; preparar, examinar e manter o arquivo datiloscópico, onomástico e monodactilar; realizar a identificação civil e criminal, por meios convencionais ou eletrônicos, mediante o preenchimento de prontuários e planilhas, inclusive quanto aos caracteres qualitativos e cromáticos do indivíduo; elaborar pareceres papiloscópicos, necropapiloscópicos e documentos científicos ou administrativos; elaborar relatórios e prestar esclarecimentos sobre a identidade de pessoas, quando requisitados por autoridades; realizar pareceres técnicos papiloscópicos e necropapiloscópicos, externos e laboratoriais, realização de levantamentos papiloscópicos dos locais de crime; reprodução da face humana através de computação gráfica; manter organizados e preservar os álbuns e arquivos; proceder estudos com a finalidade de aprimoramento profissional; ocupar funções de chefia na Superintendência de Polícia- Técnico-Científica e em outros órgãos da Secretaria de Segurança Pública do Estado, quando designado; prestar a colaboração adequada às autoridades judiciárias, civis e militares quando solicitado, bem como aos demais profissionais da área de segurança pública; ministrar instrução sobre as matérias de sua especialidade;  desempenhar outras tarefas compatíveis com as atribuições do cargo, inclusive as de natureza administrativa.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

ÁREA DE RECRUTAMENTO

Instrução: Conclusão de qualquer curso de nível superior e concurso público de provas ou de provas e títulos

Mercado geral de trabalho.

CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO

PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO

O exercício do cargo pode exigir o uso de avental, jaleco, ou outro uniforme adequado e previsto em regulamento, a realização de viagens e a prestação de serviço fora do expediente e do local de trabalho.

Promoção: a Papiloscopista de 2ª Classe

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.04.2005.