GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Introduz alterações no Decreto nº 6.064, de 25 de janeiro de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1^o O art. 1^o do Decreto n. 6.064, de 25 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a alteração e o acréscimo seguintes:

“Art. 1^o ..............................................................................

..........................................................................................

XII - transposições de cargos, assim entendida a prática consistente em exonerar o servidor de determinado cargo comissionado e nomeá-lo, sem solução de continuidade, para exercer outro cargo comissionado de símbolo e/ou referência mais elevado, integrante do Anexo Único da Lei Delegada n. 03, de 20 de junho de 2003, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Excepcionalmente, a juízo do Governador, poderá haver transposição de cargos que atenda simultaneamente aos setores educacional e cultural.”(NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1^o de abril de 2005.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de abril de 2005, 117^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Eliana Maria França Carneiro

(D.O. de 26-04-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2005.