GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Dispõe sobre os bens móveis e as obrigações que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nas disposições do art. 3^o, incisos II e III e parágrafo único da Lei n^o 13.550, de 11 de novembro de 1999, do Decreto n^o 5.142, de 11 de novembro de 1999, do art. 1^o da Lei n^o 14.645, de 30 de dezembro de 2003, e do § 4^o do art. 6^o da Lei n^o 13.550, de 11 de novembro de 1999, com a redação dada pela Lei n^o 14.839, de 16 de julho de 2004, e de conformidade com o que consta do Processo  n^o 19757409/2001 - 6^o Volume,

D E C R E T A:

Art. 1^o Fica rerratificada a autorização para a transferência das obrigações relativas aos bens móveis relacionados no Processo n^o 1975740409/2001, incorporados ao patrimônio do Estado de Goiás com a extinção do Instituto Goiano de Defesa Agropecuária - IGAP e do Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás - IDAGO, concedida em 04 de setembro de 2003, após audiência do então Conselho Estadual de Desestatização, para o fim de considerar autorizada a transferência desses mesmos bens, com as obrigações a eles relativas, à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário.

Art. 2^o Os bens móveis e as obrigações a eles relativas a que se refere o art. 1^o são transferidos para a Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário, que providenciará, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação deste Decreto, a transferência, para a Agência Goiana de Defesa Agropecuária, de parte desses bens e as obrigações a eles referentes, especificamente aqueles oriundos do patrimônio do extinto Instituto Goiano de Defesa Agropecuária - IGAP e relacionados, no processo mencionado no art. 1^o, como de interesse desta última Agência.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO  DO ESTADO DE  GOIÁS, em Goiânia, 20 de abril de 2005, 117^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Roberto Egídio Balestra

(D.O. de 29-04-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.04.2005.