Mantém, até 31 de março de 2006, a suspensão da prática dos atos previstos nos incisos I a XII do art. 1^o do Decreto nº 6.064, de 25 de janeiro de 2005, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1^o Fica mantida, até 31 de março de 2006, a suspensão da prática dos atos a que se refere o art. 1^o, incisos I a XII, do Decreto n. 6.064, de 25 de janeiro de 2005, com modificações posteriores.

Art. 2^o Em decorrência do disposto no art. 1^o, o “caput” do Decreto n. 6.064, de 25 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o Fica suspensa, até 31 de março de 2006, a prática de atos que impliquem:”(NR)

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1^o de julho de 2005.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de junho de 2005, 117^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro

(D.O. de 30-06-2005) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2005.