Excepciona servidores das disposições do Decreto nº 5.705, de 27 de dezembro de 2002, nos períodos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 26775018/05,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam excepcionados das disposições da alínea "b", parte final, do inciso III do art. 1º do Decreto nº 5.705, de 27 de dezembro de 2002, com alterações posteriores, especialmente quanto ao ônus, que passa a ser para a entidade requisitante, no caso a Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, inclusive a Gratificação por Desempenho junto ao Vapt-Vupt, os servidores da Prefeitura de Itumbiara relacionados no Anexo I deste Decreto, no período de 03 de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2006.

Art. 2º Quanto aos servidores constantes no Anexo II deste Decreto, permanece o ônus para o órgão de origem, no caso a Prefeitura de Itumbiara, ficando a GDVV à conta da entidade requisitante, nos períodos ali especificados, como também os demais servidores que deverão ser acrescidos perfazendo um total equivalente ao quantitativo do Anexo I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2005.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de agosto de 2005, 117^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa

(D.O. de 05-08-2005)

ANEXO I

ANEXO II

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2005.