Acrescenta o inciso XI ao parágrafo único do art. 1^o do Decreto n^o 5.229, de 16 de maio de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 26254433,

D E C R E T A:

Art. 1^o O parágrafo único do art. 1^o do Decreto n^o 5.229, de 16 de maio de 2000, passa a vigorar acrescido do inciso XI, com a seguinte redação:

“Art. 1^o .............................................................................

Parágrafo único .................................................................

.........................................................................................

XI - de construção, reforma, ampliação, conservação e manutenção de edificações destinadas ao fomento de atividades industriais e comerciais, bem como ao planejamento, à organização, promoção e direção dos respectivos projetos, a cargo da Secretaria de Indústria e Comércio, por administração própria ou por meio de empreitada contratada com terceiros, desde que obedecidas as disposições legais pertinentes.” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.     

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de agosto de 2005, 117^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela

(D.O. de 05-08-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2005.