Regulamenta o § 1^o do art. 1^o da Lei n^o 15.397, de 22 de setembro de 2005.

O  GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta dos Processos n^os 27444210 e 27462366,

D E C R E T A :

Art. 1^o Este Decreto estabelece normas visando dar efetividade ao § 1^o do art. 1^o, da Lei n^o 15.397, de 22 de setembro de 2005.

Art. 2^o Os aposentados e os pensionistas que optarem, em caráter irretratável, pelo regime de subsídio nos moldes delineados pela Lei n^o 15.397/05, devem expressar a sua vontade via Termo de Opção a ser autuado no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Justiça.

§ 1^o Os aposentados e os pensionistas que firmarem o Termo de Opção previsto no caput deste artigo até 6 (seis) meses contados da publicação da Lei n^o 15.397/05, farão jus ao regime de subsídio nela previsto com efeitos financeiros retroativos a 1^o de agosto de 2005.

§ 2^o Os que optarem pelo referido regime após a data prevista no § 1^o a ele farão jus a partir da assinatura do Termo de Opção.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de novembro de 2005,117^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva

(D.O. de 21-11-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.11.2005.