Decreto Numerado n° 6.311 / 2005

Acrescenta o n^o de ordem 120 ao Anexo I do inciso II do art. 1^o do Decreto n^o 6.265, de 29 de setembro de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de sua competência constitucional, notadamente a que lhe é conferida pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, com base no disposto no art. 11 da Lei n^o 14.067, de 26 de dezembro de 2001, e tendo em vista o que consta do Processo n^o 21819793/02,

D E C R E T A :

Art. 1^o O Anexo I do inciso II do art. 1^o do Decreto n^o 6.265, de 29 de setembro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte n^o de ordem:

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1^o de janeiro de 2005, respeitado o disposto no art. 2^o do Decreto n^o 6.037, de 18 de novembro de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de novembro de 2005, 117^oda República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 1º-12-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 1º.12.2005.

N^oORDEM	N^oPROCESSO	INTERESSADO	PRESTAÇÃO MENSAL				OBSERVAÇÃO
			COMISSÃO DE ANISTIA		PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
			VALOR SUGERIDO PELA COMISSÃO - R$	FUNDAMENTO LEGAL DA COMISSÃO	FUNDAMENTO LEGAL PGE	VALOR MÍNIMO E MÁXIMO LEGAL - R$
120	21819793	CRISTOVAM DO ESPÍRITO SANTO	6.000,00	Art. 8^o, do Decreto n^o 5.563/02	Art. 7^o, da Lei n^o 14.06/02 c/c art. 8^o do Decreto n^o 5.563/02	6.000,00	Aposentado da AL.