GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Introduz alterações e acréscimos no Decreto n^o 5.118, de 17 de setembro de 1999, e no Regimento Interno por ele aprovado, nas partes que especifica.

O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE GOIÁS,  no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos da Resolução n^o 150, de 8 de outubro de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e tendo em vista o que consta do Processo n^o 23727659,

D E C R E T A:

Art. 1^o  O Decreto n^o 5.118, de 17 de setembro  de 1999, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

"Art. 1^o O Conselho Estadual de Trânsito de Goiás - CETRAN-GO, componente do Sistema Nacional de Trânsito e coordenador do subsistema de trânsito do Estado, é o órgão colegiado, normativo e consultivo, responsável pelo julgamento, em 2^a (segunda) instância administrativa, dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI's, estaduais e municipais.

Parágrafo único.  Compete, mais, ao Conselho Estadual de Trânsito de Goiás - CETRAN-GO o julgamento de recursos intentados contra decisões do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO, declaratórias de inaptidão permanente à habilitação para conduzir veículos automotores, constatada através de exames de aptidão física, mental ou psicológica." (NR)

..........................................................................…......

"Art.3^o ....…..................................................................

....................................................................................

V - um representante da Capital do Estado;

VI - um representante de município com população  entre 300 mil e 500 mil habitantes;

VII - um representante de município com população entre 100 mil e 300 mil habitantes;

VIII - um representante de município com população entre 30 mil e 100 mil habitantes;

IX - um representante de sindicato patronal ligado à área de trânsito;

X - um representante de sindicato da categoria dos trabalhadores ligados à área de trânsito;

XI - um representante de organização não-governamental-ONG ligada à área de trânsito.

§ 1^o  O Presidente do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás deverá ser, preferencialmente, bacharel em Direito e dispor de notório saber das normas e demais questões relativas ao trânsito.

....................................................................................

§ 5^o  Os conselheiros-membros do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás deverão ser, preferencialmente, portadores de diploma de conclusão de curso superior e dispor de notório saber das normas e demais questões relativas ao trânsito.

§ 6^o  A posse do Presidente, dos demais conselheiros e respectivos suplentes, do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás será dada pelo Secretário da Segurança Pública e Justiça." (NR)

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"Art. 9^o  O Presidente do CETRAN-GO exercerá suas funções com independência funcional e dedicação exclusiva, assegurada sempre, quando servidor público, a percepção integral do vencimento e das vantagens do seu cargo efetivo, sem prejuízo do subsídio fixado no Anexo Único da Lei Delegada n^o 04, de 20 de junho de 2003." (NR)

Art. 2^o  São introduzidos os anexos acréscimos e alterações ao Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás, aprovado pelo art. 10 do Decreto n^o 5.118, de 17 de setembro de 1999, e  revogados o inciso XI do seu art. 3^o, caput, e o inciso XXXIV do seu art. 5^o, caput.

Art. 3^o  São revogados o inciso XI do caput do art. 4^o e os §§ 6^o  e  7^o do art. 7^o do Decreto n^o 5.118, de 17 de setembro de 1999.

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO  DO  GOVERNO  DO  ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de fevereiro de 2004, 116^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Jônathas Silva

(D.O. de 12-02-2004)

"CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - CETRAN-GO
REGIMENTO  INTERNO

CAPÍTULO  I
Da Finalidade

Art. 1^o  O Conselho Estadual de Trânsito de Goiás - CETRAN-GO, componente do Sistema Nacional de Trânsito e coordenador do subsistema de trânsito do Estado, é o órgão colegiado, normativo e consultivo, responsável pelo julgamento, em 2^a (segunda) instância administrativa, dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI's, estaduais e municipais.

Parágrafo único. Compete, mais, ao Conselho Estadual de Trânsito de Goiás - CETRAN-GO o julgamento de recursos intentados contra decisões do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO, declaratórias de inaptidão permanente à habilitação para conduzir veículos automotores, constatada através de exames de aptidão física, mental ou psicológica. (NR)

CAPÍTULO  II
Da Composição

Art. 2^o ..........................................................................

.....................................................................................

V - um representante da Capital do Estado;

VI - um representante de município com população entre 300 mil e 500 mil habitantes;

VII - um representante de município com população entre 100 mil e 300 mil habitantes;

VIII - um representante de município com população entre 30 mil e 100 mil habitantes;

IX - um representante de sindicato patronal ligado à área de trânsito;

X - um representante de sindicato da categoria dos trabalhadores ligados à área de trânsito;

XI - um representante de organização não-governamental - ONG ligada à área de trânsito.

§ 1^o  O Presidente do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás deverá ser, preferencialmente, bacharel em Direito e dispor de notório saber das normas e demais questões relativas ao trânsito.

.................................................................................

§ 5^o  Os conselheiros-membros do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás deverão ser, preferencialmente, portadores de diploma de conclusão de curso superior e dispor de notório saber das normas e demais questões relativas ao trânsito.

§ 6^o  A posse do Presidente, dos demais conselheiros e respectivos suplentes, do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás será dada pelo Secretário da Segurança Pública e Justiça. (NR)

CAPÍTULO III
Da Competência

Art. 3^o  .………………………………………………………

XI - revogado

CAPÍTULO IV
Da Estrutura Organizacional

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Seção  I

Da Presidência

Art. 5^o .......................................................................

..................................................................................

XXXIV - revogado

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Seção  II
Do Plenário

Art. 6^o .........................................................................

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Parágrafo único. As decisões do plenário do CETRAN-GO, deverão ser fundamentadas e aprovadas por maioria simples de votos. (NR)

Seção III
Dos Conselheiros

Art. 7^o ............................................................................

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§ 1^o  No caso de ausência justificada ou de licença prevista nos arts. 215 e seguintes da Lei n^o 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, o conselheiro efetivo, no decorrer do respectivo período, será substituído pelo seu suplente.

§ 2^o  Tratando-se de renúncia de mandato, nova indicação será feita, observado o disposto no art. 2^o  deste Regimento, valendo a nomeação em substituição, tanto do titular como do suplente, para completar o restante do mandato. (NR)

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CAPÍTULO V
Das Reuniões

Art. 12  O Conselho Estadual de Trânsito de Goiás - CETRAN-GO deliberará com a presença mínima de seis conselheiros, incluído o Presidente.  (NR)

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CAPÍTULO  VI
Das Disposições Gerais

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Art. 28  Os conselheiros-membros do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás, quando em serviço, deverão contar com a colaboração dos órgãos e das entidades da Administração, para o cumprimento de sua missão, que lhes fornecerão todas as informações e dados solicitados, e lhes facilitarão o acesso às repartições e outros recintos. (NR)

Art. 28-A  Os Conselheiros-membros do CETRAN-GO não poderão compor as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI's, ficando vedado a eles o exercício das funções de fiscalização do trânsito.

Art. 28-B  O componente de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI's não poderá integrar o Conselho Estadual de Trânsito de Goiás - CETRAN-GO. (NR)

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Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.02.2004.