GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Altera o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG, aprovado pelo Decreto n^o 5.864, de 27 de novembro de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 23980249,

D E C R E T A:

Art. 1^o O art. 3^o, inciso VI, do Regulamento da Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG, aprovado pelo Decreto n^o 5.864, de 27 de novembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3^o ..................................................................

.............................................................................

VI - Secretaria-Geral; (NR)

.............................................................................”

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1^o de dezembro de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de fevereiro de 2004, 116^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa

(D.O. de 16-02-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.02.2004.