GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Comunicação - AGECOM e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 22573500,

D E C R E T A :

Art. 1^o Fica aprovado o anexo Regulamento da Agência Goiana de Comunicação - AGECOM.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se, expressamente, o Decreto nº 5.613, de 2 de junho de 2002, e o Regulamento por ele aprovado.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de março de  2004, 116^o da  República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira

(D.O. de 11-03-2004)

REGULAMENTO DA AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO - AGECOM     

TÍTULO I 
DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS   

Art. 1º A Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, entidade autárquica criada pela Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999, possui autonomia administrativa, financeira e patrimonial e está jurisdicionada à Secretaria-Geral da Governadoria, nos termos da alínea “d” do inciso IV, art. 2º da Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2002.   

Art. 2º Compete à Agência Goiana de Comunicação:   

I - formular, estabelecer e executar a política de comunicação social e jornalística do Governo do Estado de Goiás; 

II - implementar as atividades governamentais relacionadas com os serviços de imprensa, divulgação e campanhas institucionais do Governo do Estado;

III - executar, em conformidade com a concessão federal, os serviços de radiodifusão e televisão, com finalidades educacional, informativa, social, comercial e de entretenimento, em estrita observância à legislação vigente; 

IV - administrar, em conformidade com as normas e legislação vigentes do Poder Público concedente, as atividades de emissão, transmissão e retransmissão de sons e imagens das Rádios Brasil Central AM/FM/OC/Tropicais e Televisão Brasil Central, através de suas freqüências e canais;

V - imprimir e fazer circular os Diários Oficial e da Justiça do Estado de Goiás e outros que vierem a ser contratados; 

VI - administrar os serviços gráficos da Imprensa Oficial, confeccionando impressos destinados aos serviços burocráticos, publicitários e promocionais dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo, mediante orçamento e empenho próprio; 

VII - manter estreito relacionamento com os demais órgãos do Estado e veículos de comunicação, oficiais ou privados, visando a promover a divulgação dos assuntos de interesse do Governo.       

TÍTULO II 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
BÁSICA E COMPLEMENTAR   

Art. 3º As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da AGECOM são as seguintes:   

I - Conselho de Gestão; 

II - Diretoria Executiva; 

III - Presidência:   

a) Gerência da Assessoria de Planejamento; 

b) Gerência da Assessoria Jurídica; 

c) Gerência da Assessoria de Imprensa;

d) Gerência da Assessoria Parlamentar; 

e) Gerência da Comissão Permanente de Licitação; 

f) Gerência da Secretaria-Geral; 

g) Gerência da Assessoria de Qualidade;   

IV - Chefia de Gabinete;   

V - Gerência Executiva da Televisão Brasil Central: 

a) Gerência de Produção; 

b) Gerência de Operação; 

c) Gerência Artística e de Programação; 

d) Gerência de Telejornalismo; 

e) Gerência de Esportes;   

VI - Gerência Executiva da Rádio Brasil Central: 

a) Gerência de Produção; 

b) Gerência de Operação; 

c) Gerência  Artística e de Programação; 

d) Gerência de Radiojornalismo; 

e) Gerência de Esportes;   

VII - Diretoria Administrativa e Financeira: 

a) Gerência de Serviços Administrativos; 

b) Gerência de Recursos Humanos; 

c) Gerência Financeira e de Controle; 

d) Gerência de Informática; 

e) Gerência de Contratos e Convênios; 

f) Gerência de Faturamento e Prestação de Contas; 

g) Gerência de Suprimentos;   

VIII - Diretoria de Divulgação: 

a) Gerência Comunicação; 

b) Gerência de Controle e Fiscalização; 

c) Gerência de Avaliação de Mídia;   

IX - Diretoria de Operações: 

a) Gerência Comercial; 

b) Gerência de Imprensa Oficial; 

c) Gerência de Apoio Técnico;   

X - Diretoria de Jornalismo: 

a) Gerência de Notícias Eletrônicas; 

b) Gerência de Divulgação Institucional.   

TÍTULO III 
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES 
DA  ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA   

CAPÍTULO I 
DO CONSELHO DE GESTÃO   

Seção I 
Da Finalidade   

Art. 4º O Conselho de Gestão, integrante da Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, por força do art. 8^o da Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999, e definido pelo Decreto nº 5.142, de 11 de novembro de 1999, tem por finalidade:   

I - fixar a orientação geral dos seus trabalhos e negócios da Agência, em consonância com os planos de ação do Governo do Estado; 

II - aprovar as propostas de planos, programas, projetos e orçamentos, a serem encaminhadas ao Governo do Estado; 

III - supervisionar a execução de planos, programas e projetos; 

IV - manifestar-se sobre os relatórios e as contas da Diretoria Executiva; 

V - aprovar o regimento interno e outras normas de funcionamento do Conselho de Gestão; 

VI - aprovar propostas de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;

VII - aprovar propostas de aquisição ou alienação de bens imóveis; 

VIII - fiscalizar os atos de gestão da Diretoria Executiva e dos seus membros, podendo solicitar, a qualquer tempo, as informações e os subsídios que julgar necessários; 

IX - elaborar e apresentar ao Governador do Estado, no mês de fevereiro de cada ano, relatório sobre os trabalhos e negócios da Agência, realizados no exercício anterior.   

Seção II
Da Organização do Colegiado   

Subseção I 
Da Composição   

Art. 5º O Conselho de Gestão será integrado por 5 (cinco) membros, sendo:   

I - o Secretário da Secretaria-Geral da Governadoria, o seu Presidente; 

II - o Presidente da Agência Goiana de Comunicação, o seu Vice -Presidente; 

III - 1 (um) representante do Governo do Estado; 

IV - 2 (dois) representantes de entidades da sociedade civil, cujos objetivos estejam diretamente relacionados com os da Agência.   

Art. 6º Os  representantes mencionados nos incisos III e IV do art. 5^o deste Regulamento e respectivos suplentes serão indicados pelo Presidente da Agência ao titular da Secretaria jurisdicionante e designados pelo Chefe do Poder Executivo.   

Parágrafo único. Os suplentes do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Gestão serão por eles indicados.   

Subseção II 
Do Funcionamento   

Art. 7º O Conselho de Gestão funcionará na sede da AGECOM e reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente.   

§ 1º Para a realização das reuniões, será exigido o quorum mínimo de metade mais um de seus membros.   

§ 2º Os Conselheiros suplentes, quando não substituindo os titulares, somente poderão  participar das reuniões com direito a voz.   

Art. 8º As deliberações do Conselho de Gestão, observado o quorum mínimo, serão tomadas pela maioria dos membros presentes.   

§ 1º As deliberações serão expressas através de resoluções, assinadas pelo seu Presidente.   

§ 2º O Presidente terá direito a voto e também o de desempate.   

§ 3º As resoluções a serem publicadas no Diário Oficial serão definidas pelo Conselho.   

Seção III 
Das Atribuições dos Membros do Colegiado   

Subseção I 
Do Presidente do Conselho de Gestão   

Art. 9º São atribuições do Presidente do Conselho de Gestão:   

I - convocar e presidir as reuniões do Conselho; 

II - expedir resoluções, atos e portarias decorrentes das suas decisões; 

III - cumprir, fazer cumprir e fiscalizar a execução das suas decisões; 

IV - dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as suas atividades e dos demais membros do Conselho;

V - representar o Conselho nos atos que se fizerem necessários, perante os órgãos e entidades dos poderes municipal, estadual e federal e/ou particulares; 

VI - propor a pauta de reuniões;

VII - proferir, além do voto nominal, o de desempate nas deliberações, quando necessário; 

VIII - assinar as resoluções; 

IX - coordenar e orientar a elaboração do relatório anual de atividades da Agência; 

X - designar membros para compor comissões; 

XI - expedir ad referendum do Conselho, normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos; 

XII - expedir os atos administrativos que se fizerem necessários; 

XIII - abrir, rubricar e encerrar os livros do Conselho; 

XIV - resolver as questões de ordem que forem levantadas nas reuniões plenárias; 

XV - praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das suas finalidades.

Subseção II 
Do Vice-Presidente do Conselho de Gestão   

Art. 10. São atribuições do Vice-Presidente do Conselho de Gestão:   

I - representar o Presidente em suas ausências ou impedimentos, com as mesmas prerrogativas a este conferidas; 

II - assessorar o Presidente em todas as suas atividades e exercer as funções inerentes à Presidência, na hipótese de delegação de atribuição; 

III - coordenar os serviços administrativos do Conselho de Gestão; 

IV - requisitar ou solicitar dos órgãos públicos certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos, de interesse da AGECOM; 

V - praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.   

Subseção III 
Dos Conselheiros   

Art. 11. São atribuições dos Conselheiros do Conselho de Gestão:   

I - apreciar e deliberar sobre os assuntos constantes da pauta das  reuniões; 

II - comparecer às reuniões, justificando suas faltas e impedimentos; 

III - apreciar e requerer vista de processos que não estejam suficientemente esclarecidos, solicitando as diligências necessárias; 

IV - propor ou requerer esclarecimentos que lhes forem úteis à melhor apreciação das matérias a serem deliberadas; 

V - relatar matérias que lhes forem destinadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou outro designado, se o assunto assim o exigir, proferindo o seu voto na sessão imediata ao vencimento do prazo; 

VI - requerer, justificadamente, que constem da pauta assuntos que devam ser objeto de discussão e deliberação; 

VII - requerer ao plenário a solicitação de pareceres externos; 

VIII - participar das sessões e votar as matérias em deliberação, salvo impedimento; 

IX - relatar os processos que lhes forem distribuídos, proferindo o voto, a seguir.     

Seção IV 
Disposições Gerais   

Art. 12. O Conselho de Gestão deverá entrar em funcionamento no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Regulamento.   

Art. 13. O exercício da função de membro do Conselho de Gestão não será remunerado, sendo considerado como serviço relevante prestado ao Estado de Goiás.   

Art. 14. Os assuntos tratados e as decisões tomadas nas reuniões do Conselho ficarão registrados em atas, cuja aprovação se fará na reunião seguinte.   

Art. 15. O Conselho de Gestão, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos.   

CAPÍTULO II 
DA DIRETORIA EXECUTIVA   

Art. 16. Compete à Diretoria Executiva, composta pela Presidência e suas Diretorias Setoriais, o exercício dos poderes legais inerentes à administração da AGECOM, em consonância com as diretrizes emanadas do seu Conselho de Gestão.   

CAPÍTULO III 
DA CHEFIA DE GABINETE   

Art. 17. Compete à Chefia de Gabinete:   

I - assistir o Presidente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais; 

II - coordenar a agenda de compromissos oficiais do Presidente; 

III - promover e articular os contatos sociais e políticos do Presidente; 

IV - atender as pessoas que procuram o Gabinete do Presidente, orientá-las, prestar-lhes as informações necessárias e encaminhá-las, quando for o caso, às Diretorias Setoriais; 

V - desempenhar outras atividades correlatas.         

CAPÍTULO IV 
DA GERÊNCIA DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO   

Art. 18. Compete à Gerência da Assessoria de Planejamento:   

I - desenvolver as funções de planejamento, estatística, pesquisa e informação, orçamento e modernização de gestão; 

II - coordenar a elaboração da proposta orçamentária da AGECOM; 

III - promover e disponibilizar dados estatísticos e informações para subsidiar o planejamento e a elaboração de estudos e pesquisas, em estreita articulação com a SEPLAN; 

IV - promover a integração funcional na AGECOM e desta com a SEPLAN, através da Superintendência de Planejamento e Controle; 

V - promover a coleta de informações técnicas definidas pela SEPLAN; 

VI - promover e garantir a atualização permanente do Sistema de Informações Gerenciais - Controladoria com os dados referentes aos programas do Plano Plurianual - PPA, visando ao acompanhamento, à monitorização e à avaliação das ações governamentais; 

VII - manter estreita articulação com a SEPLAN, através da Superintendência de Planejamento e Controle; 

VIII - levar a efeito programas de reforma e modernização administrativa, em conjunto com a SEPLAN, através da Chefia de Assessoria Técnica e Planejamento; 

IX - coordenar a elaboração de programas integrantes do Plano Plurianual - PPA da AGECOM; X - desempenhar outras atividades correlatas.   

CAPÍTULO V 
DA GERÊNCIA EXECUTIVA DA TELEVISÃO BRASIL CENTRAL   

Art. 19. Compete à Gerência Executiva da Televisão Brasil Central:   

I - coordenar, através das suas unidades e em conformidade com a legislação, normas e procedimentos vigentes, as atividades relacionadas com o telejornalismo, produção e programação da Televisão Brasil Central; 

II - coordenar as atividades de programação, controle e avaliação dos níveis de audiência da Televisão Brasil Central; 

III - propiciar e  auxiliar o núcleo de vendas na definição das metas de comercialização dos espaços publicitários e/ou programas terceirizados da Televisão Brasil Central, visando atingir os objetivos definidos para a emissora; 

IV - promover a análise e aprovar as propostas de inclusões, alterações e/ou inserções nas programações fixas ou eventuais da Televisão Brasil Central, inclusive das mídias comerciais; 

V - promover o planejamento anual das coberturas televisivas dos eventos jornalísticos, artísticos, esportivos e culturais, propondo estratégias e alocação dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários; 

VI - desempenhar outras atividades correlatas.   

CAPÍTULO VI 
DA GERÊNCIA EXECUTIVA DAS RÁDIOS BRASIL CENTRAL   

Art. 20. Compete à Gerência Executiva das Rádios Brasil Central:   

I - coordenar, através das suas  unidades e  em  conformidade com a legislação,  normas e procedimentos vigentes, as atividades relacionadas  com o radiojornalismo, produção e programação das Rádios Brasil Central AM/FM/OC/Tropicais; 

II - coordenar as atividades de programação, controle e avaliação dos níveis de audiência das Rádios Brasil Central AM/FM/OC/Tropicais; 

III -  propiciar e auxiliar o núcleo de vendas na definição das metas de comercialização dos espaços publicitários e/ou programas terceirizados das Rádios Brasil Central AM/FM/OC/Tropicais, visando atingir os objetivos definidos para as emissoras; 

IV - promover, analisar e aprovar as propostas de inclusões, alterações e/ou inserções nas programações fixas ou eventuais das Rádios Brasil Central AM/FM/OC/Tropicais, inclusive das mídias comerciais; 

V - desempenhar outras atividades correlatas.   

CAPÍTULO VII 
DAS DIRETORIAS SETORIAIS   

Seção I 
Da Diretoria Administrativa e Financeira   

Art. 21. Compete à Diretoria Administrativa e Financeira:   

I - prover a Agência dos recursos físicos, humanos e materiais necessários à sua perfeita operacionalidade; 

II - coordenar, através das suas unidades, as atividades relacionadas com recursos humanos, serviços administrativos, execução orçamentária, tesouraria e contabilidade financeira e patrimonial; 

III - promover a análise dos relatórios, envolvendo os programas e planos de trabalho relativos à sua área; 

IV - coordenar a programação financeira da Agência; 

V - promover a elaboração detalhada de cronograma de desembolso e fluxo de caixa, no detalhamento e pagamentos solicitados e/ou efetuados; 

VI - coordenar os serviços bancários da Agência; 

VII - promover a cobrança e o controle dos processos de prestação de contas de adiantamento e acompanhar a aplicação das verbas oriundas de contratos e convênios, de acordo com a legislação vigente; 

VIII - supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Agência; 

IX - supervisionar a elaboração dos relatórios mensais sobre a posição de contas a pagar, por cliente, por tipo de serviços e programas especiais; 

X - desempenhar outras atividades correlatas.   

Seção II 
Da Diretoria de Divulgação   

Art. 22. Compete à Diretoria de Divulgação:   

I - coordenar, através das suas unidades integrantes, as atividades relacionadas com a divulgação e a publicidade do Poder Executivo; 

II - planejar, executar, coordenar e supervisionar as ações relacionadas com a veiculação da publicidade de interesse do Poder Executivo; 

III - estabelecer definições para as mídias nas campanhas publicitárias do Poder Executivo, visando à obtenção de uma linguagem uniforme de comunicação; 

IV - manter estreito relacionamento com as agências de publicidade e os veículos de comunicação, participando do planejamento, criação, veiculação e produção comercial e/ou institucional do Poder Executivo; 

V - propor padrões estéticos para as publicações e divulgações dos atos do Poder Executivo; 

VI - recomendar modificações e/ou aprimoramentos nos programas e campanhas publicitárias do Poder Executivo, baseando-se em pesquisas e outras técnicas de avaliação; 

VII - prover, mensalmente, a Presidência e demais unidades, com informações estatísticas e de controle sobre campanhas, publicações e/ou veiculações das ações do Poder Executivo e seus respectivos órgãos; 

VIII - desempenhar outras atividades correlatas.   

Seção III 
Da Diretoria de Operações   

Art. 23. Compete à Diretoria de Operações:   

I - gerir  a estrutura  de apoio técnico-operacional, visando à perfeita execução dos trabalhos desenvolvidos pelas Rádios Brasil Central AM/FM/OC/Tropicais, Televisão Brasil Central e Imprensa Oficial; 

II - coordenar, através das suas unidades, as atividades relacionadas com a impressão e a circulação dos Diários Oficial e da Justiça e/ou demais serviços gráficos; 

III - coordenar e controlar as atividades técnico-operacionais e de manutenção das Rádios Brasil Central AM/FM/OC/Tropicais e Televisão Brasil Central, bem como das suas áreas de sonorização externa e estações receptoras, transmissoras e/ou retransmissoras; 

IV - supervisionar todos os equipamentos necessários às emissões, gravações, recepção e transmissão dos sinais das Rádios Brasil Central AM/FM/OC/Tropicais e da Televisão Brasil Central, bem como responsabilizar-se pelo bom funcionamento dos mesmos; 

V - apresentar projetos técnicos e programas que aprimorem as atividades operacionais de sua área, propondo, inclusive, alternativas para captação e/ou alocação dos recursos necessários à sua execução; 

VI - propor e definir, em conjunto com as Gerências Executivas das Rádios Brasil Central AM/FM/OC/Tropicais e Televisão Brasil Central, as alterações nas tabelas de preços praticados pelas emissoras e, com a Gerência da Imprensa Oficial, os preços dos seus produtos e/ou serviços; 

VII - desempenhar outras atividades correlatas.       

Seção IV 
Da Diretoria de Jornalismo   

Art. 24. Compete à Diretoria de Jornalismo:   

I - planejar e supervisionar a execução da comunicação jornalística do Poder Executivo, coordenando os processos de análise e triagem das matérias de caráter oficial a serem divulgadas nos veículos de comunicação do Estado ou fora dele; 

II - coordenar, sob a supervisão do Presidente da AGECOM, os processos de comunicação e de informação dos atos e das ações do Poder Executivo, com vistas a estabelecer uniformidade na linguagem utilizada; 

III - coordenar a elaboração de reportagens e outras formas de divulgação do material noticioso de interesse público e do Poder Executivo; 

IV - supervisionar as atividades jornalísticas das unidades do Poder Executivo, com vistas à plena execução da política de comunicação social e institucional, objetivando manter uma linha de editoração coerente com os princípios básicos, éticos e morais da administração pública; 

V - divulgar, junto aos órgãos estaduais, os assuntos inerentes ao Poder Executivo, a serem publicados pela imprensa em geral; 

VI - desempenhar outras atividades correlatas.   

TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES   

CAPÍTULO I 
DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA   

Art. 25. São atribuições básicas dos integrantes da Diretoria Executiva:   

I - dirigir e acompanhar a execução de programas e projetos da AGECOM; 

II - participar ativamente das reuniões deliberativas e/ou de trabalho, de caráter regular ou eventual, convocadas pelo Presidente da Agência, destinadas à análise, proposição, triagem e/ou aprovação dos assuntos a serem levados à deliberação do Conselho de Gestão; 

III - promover reuniões com os responsáveis por unidade, nos níveis de gerência, para a coordenação das atividades das Diretorias; 

IV - traduzir em relatórios o resultado da análise e da avaliação  da eficiência administrativa, técnica e operacional das atividades executadas pela Agência; 

V - administrar racionalmente os recursos disponíveis, combatendo toda e qualquer forma de desperdício; 

VI - fornecer subsídios para as decisões relativas a planos, programas e projetos de interesse da Agência e do Poder Executivo; 

VII - oferecer sugestões voltadas à melhoria da eficiência e eficácia das atividades do setor público relativas às funções desenvolvidas pela AGECOM; 

VIII - identificar a necessidade de ações que envolvam diferentes entidades ou que exijam tratamento especial de coordenação; 

IX - desempenhar outras atividades correlatas.   

CAPÍTULO II 
DO PRESIDENTE   

Art. 26. São atribuições do Presidente da AGECOM:   

I - representar a AGECOM, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e nas suas relações com terceiros; 

II - coordenar e dirigir todos os setores da Agência, através dos Diretores responsáveis; 

III - relacionar-se com as autoridades federais, estaduais e municipais, relativamente aos assuntos de interesse da Agência; 

IV - exercer a liderança política e institucional da AGECOM; 

V - assessorar o Governador em assuntos de competência da Agência; 

VI - fazer indicações ao Governador para o provimento de cargos em comissão e prover encargos gratificados no âmbito da Agência; 

VII - apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões das Diretorias da Agência; 

VIII - emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre assuntos submetidos à sua apreciação; 

IX - expedir Portarias da Diretoria Executiva sobre a organização interna da Agência, não envolvida por atos normativos superiores, e sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da AGECOM; 

X - estabelecer as parcerias de interesse da Agência no sentido de promover a captação de recursos técnicos, financeiros, humanos e materiais; 

XI - orientar e determinar a realização de auditorias internas; 

XII - promover a administração geral da Agência, em estrita observância às disposições legais; 

XIII - aprovar, no limite de suas atribuições, despesas e dispêndios da Agência; 

XIV - delegar atribuições; 

XV - executar a programação da AGECOM aprovada pelo seu Conselho de Gestão; 

XVI - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Governador.   

CAPÍTULO III 
DO CHEFE DE GABINETE   

Art. 27. São atribuições do Chefe de Gabinete:   

I - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao presidente; 

II - coordenar a pauta de audiências externas do Presidente; 

III - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência; 

IV - manter-se informado sobre os assuntos da Agência e do Governo do Estado que possam influenciar direta ou indiretamente na sua área de atuação; 

V - oferecer às unidades interessadas dados estatísticos disponíveis de acordo com as normas e/ou solicitações recebidas; 

VI - despachar diretamente com o Presidente da Agência, submetendo-lhe os assuntos que excedam a sua competência; 

VII - relacionar-se com os demais órgãos externos correlatos, conduzindo internamente as medidas sugeridas ou determinadas pelos mesmos; 

VIII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente da Agência.   

CAPÍTULO IV 
DO GERENTE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO   

Art. 28. São atribuições do Gerente da Assessoria de Planejamento:   

I - preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral da AGECOM; 

II -  despachar diretamente com o Presidente; 

III - submeter à consideração  do Presidente os assuntos que excedam a sua competência; 

IV - zelar pelo cumprimento da legislação de reforma e de organização administrativa; 

V - avaliar a coleta de informações  técnicas definidas pela Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento; 

VI - participar da elaboração do Programa de Capacitação da entidade, de forma que os técnicos possam desenvolver o exercício das funções de planejamento, estatística, pesquisa e informação e modernização de gestão; 

VII - responsabilizar-se pela atualização permanente do Sistema de Informações Gerenciais - Controladoria com os dados referentes aos programas do Plano Plurianual - PPA, visando ao acompanhamento, à monitorização e à avaliação das ações governamentais; 

VIII - participar da elaboração dos programas integrantes do Plano Plurianual - PPA da Agência, em estreita integração com a SEPLAN; 

IX - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente.   

CAPÍTULO V 
DO GERENTE EXECUTIVO DA TELEVISÃO BRASIL CENTRAL   

Art. 29. São atribuições do Gerente Executivo da Televisão Brasil Central:   

I - auxiliar o núcleo de vendas na definição das metas de comercialização dos espaços publicitários e/ou programas terceirizados da Televisão Brasil Central, visando a atingir os objetivos definidos para a emissora; 

II - analisar e aprovar as propostas de inclusões, alterações e/ou inserções nas programações fixas ou eventuais da Televisão Brasil Central, inclusive das mídias comerciais; 

III - aprovar o planejamento anual das coberturas televisivas dos eventos jornalísticos, artísticos, esportivos e culturais, propondo estratégias e alocação dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários; 

IV - dirigir as atividades relacionadas com o telejornalismo, produção e programação da Televisão Brasil Central, responsabilizando-se pelas mesmas; 

V - dirigir a correta execução de programas e projetos relacionados com a sua Gerência; 

VI - opinar, com exclusividade, nos processos submetidos à sua apreciação; 

VII - despachar diretamente com o Presidente, submetendo-lhe os assuntos que excedam a sua competência; 

VIII - avaliar e aprovar as propostas de normas internas concernentes à sua Gerência, encaminhado-as, quando for o caso, à Assessoria de Planejamento, para controle e divulgação; 

IX - supervisionar a elaboração de relatórios específicos sobre programas e planos desenvolvidos pela Gerência; 

X - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente.   

CAPÍTULO VI 
DO GERENTE EXECUTIVO DAS RÁDIOS BRASIL CENTRAL   

Art. 30. São atribuições do Gerente Executivo das Rádios Brasil Central AM/FM/OC e Tropicais:   

I - auxiliar o núcleo de vendas na definição das metas de comercialização dos espaços publicitários e/ou programas terceirizados das Rádios Brasil Central AM/FM/OC/Tropicais, visando a atingir os objetivos definidos para as emissoras; 

II - analisar e aprovar as propostas de inclusões, alterações e/ou inserções nas programações fixas ou eventuais das Rádios Brasil Central AM/FM/OC/Tropicais, inclusive das mídias comerciais; 

III - auxiliar nos processos de tomada de decisões através de análises dos assuntos submetidos à sua consideração;

IV - dirigir as atividades relacionadas com o radiojornalismo, produção e programação das Rádios Brasil Central AM/FM/OC e Tropicais, responsabilizando-se pelas mesmas; 

V - dirigir a correta execução de programas e projetos relacionados à sua Gerência; 

VI - opinar, com exclusividade, nos processos submetidos à sua apreciação; 

VII - despachar diretamente com o Presidente, submetendo-lhe os assuntos que excedam a sua competência; 

VIII - avaliar e aprovar as propostas de normas internas concernentes à sua Gerência, encaminhado-as, quando for o caso, à Assessoria de Planejamento, para controle e divulgação; 

IX - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente.           

CAPÍTULO VII
DAS DIRETORIAS SETORIAIS   

Seção I 
Do Diretor Administrativo e Financeiro   

Art. 31. São atribuições do Diretor Administrativo e Financeiro:   

I - supervisionar as atividades de  administração geral da Diretoria, em estrita observância das disposições legais; 

II - supervisionar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras da Agência; 

III - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades administrativas e financeiras da Agência; 

IV - analisar a viabilidade de reparos em materiais e equipamentos da Agência, providenciando sua recuperação, quando conveniente; 

V - praticar atos administrativos relacionados com o sistema financeiro e de administração, em articulação com os respectivos responsáveis; 

VI - supervisionar o controle dos registros de estoque de material para que sejam mantidos os níveis adequados às necessidades programadas; 

VII - visar documentos relacionados com a movimentação de numerário; 

VIII - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência; 

IX - supervisionar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controle de movimentação e disponibilidade financeira; 

X - assinar, em conjunto com o ordenador de despesas, os documentos de execução orçamentária, financeira e outros correlatos; 

XI - coordenar a movimentação dos fundos de adiantamentos; 

XII - dirigir a correta execução de programas e projetos relacionados à sua Diretoria; 

XIII - opinar, com exclusividade, nos processos submetidos à sua apreciação; 

XIV - promover, regularmente, para a coordenação das atividades da Diretoria, reuniões com os responsáveis pelas gerências; 

XV - supervisionar a elaboração dos relatórios das atividades da sua área; 

XVI - avaliar e aprovar as propostas de normas internas concernentes à sua Diretoria, encaminhando-as, quando for o caso, à Assessoria de Planejamento, para controle e divulgação; 

XVII - supervisionar a elaboração de relatórios específicos sobre programas e planos desenvolvidos pela  Diretoria; 

XVIII - delegar atribuições do seu cargo com o conhecimento prévio do Presidente;  

XIX - manter-se informado sobre os assuntos que exerçam influência direta ou indireta sobre as atividades administrativas da Agência; 

XX - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente.   

Seção II 
Do Diretor de Divulgação   

Art. 32. São atribuições do Diretor de Divulgação:   

I - realizar, coordenar e supervisionar as atividades e a administração geral da Diretoria; 

II - auxiliar nos processos de tomada de decisões, através da análise dos assuntos submetidos à sua consideração; 

III - supervisionar as atividades relacionadas com a publicidade do Poder Executivo; 

IV - iniciar as atividades relacionadas com os processos de pagamentos de publicidade dos veículos de comunicação; 

V - supervisionar a produção e veiculação dos materiais publicitários relacionados às ações do Governo do Estado; 

VI - dirigir a correta execução de programas e projetos relacionados com a sua Diretoria; 

VII - opinar, com exclusividade, nos processos submetidos à sua apreciação; 

VIII - despachar diretamente com o Presidente, submetendo-lhe os assuntos que excedam a sua competência; 

IX - supervisionar a elaboração dos relatórios das atividades da sua Diretoria; 

X - avaliar e aprovar as propostas de normas internas concernentes à sua Diretoria, encaminhando-as, quando for o caso, à Assessoria de Planejamento, para controle e divulgação; 

XI - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente.   

Seção III 
Do Diretor de Operações   

Art. 33. São atribuições do Diretor de Operações:   

I - realizar, coordenar e supervisionar as atividades e a administração geral da Diretoria; 

II - supervisionar os processos de elaboração, aprovação e implementação dos projetos técnicos e de expansão das Rádios Brasil Central AM/FM/OC/Tropicais, Televisão Brasil Central e Imprensa Oficial; 

III - coordenar e supervisionar as atividades de manutenção técnico-operacional em materiais e equipamentos das Rádios Brasil Central AM/FM/ OC/Tropicais e Televisão Brasil Central, providenciando a sua recuperação, quando conveniente; 

IV - supervisionar as atividades de impressão e circulação dos Diários Oficial e da Justiça; 

V - supervisionar o sistema de sonorização e transmissão externa das Rádios AM/FM/OC/Tropicais; 

VI - aprovar as políticas de comercialização de espaços publicitários nas Rádios Brasil Central AM/FM/OC/Tropicais, Televisão Brasil Central e nas produções da Imprensa Oficial, visando, entre outros, o alcance das metas de comercialização definidas para a Agência; 

VII - dirigir a correta execução de programas e projetos relacionados à sua Diretoria; 

VIII - opinar, com exclusividade, nos processos submetidos à sua apreciação;

IX - despachar, diretamente com o Presidente, submetendo-lhe os assuntos que excedam a sua competência; 

X - supervisionar a elaboração dos relatórios das atividades da sua Diretoria; XI - avaliar e aprovar as propostas de normas internas concernentes à sua Diretoria, encaminhado-as, quando for o caso, à Assessoria de Planejamento, para controle e divulgação; 

XII - auxiliar nos processos de tomada de decisões, através da análise dos assuntos submetidos à sua consideração; 

XIII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente.   

Seção IV 
Do Diretor de Jornalismo   

Art. 34. São atribuições do Diretor de Jornalismo:   

I - comandar as atividades relacionadas à comunicação jornalística dos órgãos da administração direta e indireta; 

II - supervisionar os processos de coleta, edição e distribuição à imprensa das informações jornalísticas dos órgãos da administração direta e indireta; 

III - dirigir a correta execução de programas e projetos relacionados à sua Diretoria; 

IV - opinar, com exclusividade, nos processos submetidos à sua apreciação; 

V - despachar diretamente com o Presidente, submetendo-lhe os assuntos que excedam a sua competência; 

VI - supervisionar a elaboração dos relatórios das atividades da sua Diretoria; 

VII - avaliar e aprovar as propostas de normas internas concernentes à sua Diretoria, encaminhando-as, quando for o caso, à Assessoria de Planejamento, para controle e divulgação; 

VIII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente.   

TÍTULO V 
DISPOSIÇÃO GERAL E FINAL   

Art. 35. Serão fixadas em Regimento Interno, pelo Presidente da Agência Goiana de Comunicação, as competências e as atribuições dos dirigentes das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional, após apreciação técnica da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento,  conforme o disposto no art. 20 da Lei  n^o 13.456, de  16  de abril  de 1999, com  a nova  redação  dada  pelo  inciso III do art. 3^o da Lei n^o 14.383, de 31 de dezembro de 2002.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.03.2004.