GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Revoga os dispositivos que menciona do Decreto n^o 5.118, de 17 de setembro de 1999, e do Regimento Interno por ele aprovado, com alterações posteriores.

O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais,  nos termos da Resolução n^o 150, de 8 de outubro de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e tendo em vista o que consta do Processo n^o 24263052,

D E C R E T A :

Art. 1^o  Ficam revogados o inciso VIII do art. 3^o do Decreto n^o 5.118, de 17 de setembro de 1999, e o inciso VIII do art. 2^o do Regimento Interno aprovado pelo  art. 10 do mesmo Decreto, ambos os artigos alterados, sucessivamente, pelos arts. 1^o e 2^o do Decreto n^o 5.208, de 3 de abril de 2000, e pelos arts. 1^o e 2^o do Decreto n^o 5.895, de 9 de fevereiro de 2004.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de março de 2004, 116^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Jônathas Silva

(D.O. de 30-03-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.03.2004.