Decreto Numerado n° 5.955 / 2004

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.955, DE 04 DE JUNHO DE 2004.

Introduz alterações no Decreto n^o 5.951, de 27 de maio de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta dos Processos n^os 21839069/02, 23685921/03, 23702850/03, 23703156/03 e 23684526/03,

D E C R E T A:

Art. 1^o Fica excluído, com fundamento no art. 3^o da Lei n^o 14.067, de 26 de dezembro de 2001, o nome da anistiada política CLÊNIA MODES SAMPAIO do Anexo II do Decreto n^o 5.951, de 27 de maio de 2004.

Art. 2^o São transferidos os nomes dos anistiados políticos abaixo relacionados do Anexo I para o Anexo II do Decreto n^o 5.951, de 27 de maio de 2004, que, conseqüentemente, passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes números de ordem:

70	23685921	BELMIRO VIEIRA DE REZENDE (Post Mortem) Requerente: Carlos Alberto Rezende (filho)	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
71	23702850	JACY DE CAMPOS NETTO (Post Mortem) Requerentes: Mauro Campos Netto (filho) e Heloísa Pires Netto Safatle (filha)	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
72	23703156	JAROSLAW GUTKO (Post Mortem) Requerente : Olga Brzeska (filha) (1)	30.000,00	Art. 4^o, Parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
73	23684526	LUIZ GONZAGA CONTART (Post Mortem) Requerentes: Antônio Fernando Landó Contart (filho) Tânia Marise Landó Contart (filha) Vera Lúcia Landó Contart Teles (filha)	-	Art. 6^o, I, do Decreto n^o 5.563/02	900,00 a 1.500,00	Art. 4^o, parágrafo úni-co da Lei n^o 14.067/01	5.000,00 30.000,00 17.500,00

(1) A requerente em destaque deve satisfazer a seguinte condição: juntada ao processo de instrumento de mandato com poderes específicos.

Art. 3^o Em decorrência do disposto no art. 2^o, ao item 2 da alínea “a” do inciso II do art. 1^o do Decreto n^o 5.951, de 27 de maio de 2001, é conferida a seguinte redação:

“Art. 1^o .......................................................................

...................................................................................

II .......................................……………………………….

a) ……………………………………………………………….

………………………………………………………………….

2. no Anexo II, sob os n^os de ordem 68 (sessenta e oito), 69 (sessenta e nove), 70 (setenta), 71 (setenta e um), 72 (setenta e dois) e 73 (setenta e três).” (NR)

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1^o de junho de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de junho de 2004, 116^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Jônathas Silva

(D.O. de 09-06-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.06.2004.