GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Introduz alterações no Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás, aprovado pelo Decreto nº 3.786, de 7 de maio de 1992.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n. 24965243,

D E C R E T A:

Art. 1^o O art. 2^o, "caput", e seus incisos IV e V, do Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás, aprovado pelo Decreto n. 3.786, de 7 de maio de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2^o O Conselho Penitenciário do Estado de Goiás é integrado pelo Secretário da Segurança Pública e Justiça, que o presidirá, pelo Procurador-Geral de Justiça, na condição de membro nato e por mais 12 (doze) membros efetivos, nomeados pelo Governa-dor do Estado, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, sendo:

....................................................................................

IV - 4 (quatro) professores da área de Direito Penal ou Penitenciário ou Direito Processual Penal;

V - 1 (um) assistente social, 1 (um) psiquiatra e 2 (dois) representantes da comunidade, estes últimos com formação em Direito ou Ciências Correlatas.

...................................................................................."

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de agosto 2004, 116^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Jônathas Silva

(D.O. de 17-08-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.08.2004.