GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Introduz alterações nos dispositivos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, 

D E C R E T A :

Art. 1^o O inciso XXVII do art. 1^o do Decreto n^o 5.355, de 31 de janeiro de 2001, acrescido pelo art. 1^o do Decreto n^o 5.987, de 9 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o ....................................................................................

................................................................................................

XXVII - autorização de viagens a serem empreendidas a outras unidades da Federação, inclusive aquisição de passagens aéreas, na conformidade do art. 1^o, “caput”, do Decreto n^o 5.961, de 8 de junho de 2004, e com a observância dos limites mensais fixados de acordo com os seus incisos I e II, podendo, excepcionalmente, em caso de comprovada necessidade, exercer essa delegação ainda que o respectivo limite mensal não comporte o custo estimado ou efetivamente despendido, desde que haja disponibilidade no saldo remanescente acumulado de que trata o inciso III, alínea “b”, do citado dispositivo.”(NR)

Art. 2^o A  alínea  “b”  do  inciso III  do  art. 1^o  do  Decreto  n^o 5.961, de 8 de junho de 2004, com a redação dada pelo art. 2^o do Decreto n^o 5.987, de 9 de agosto de 2004, fica assim redigido:

“Art. 1^o ....................................................................................

................................................................................................

III - .........................................................................................

...............................................................................................

b) poderá ser acumulado com o dos meses subseqüentes e disponibilizado, em seu somatório, com o dos demais órgãos e entidades, para efeito do disposto na parte final do inciso XXVII do art. 1^o do Decreto n^o 5.355, de 31 de janeiro de 2001, cabendo ao Gabinete Civil da Governadoria o seu controle e acompanhamento, em conjunto com o Gabinete de Controle Interno.”(NR)

Art. 3^o Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1^o de julho de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de agosto de 2004, 116^o da  República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa

(D.O. de 25-08-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.08.2004.