GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 1^o, § 2^o, da Lei n^o 14.749, de 22 de abril de 2004,

D E C R E T A:

Art. 1^o Ficam extintos os seguintes cargos vagos de provimento em comissão, previstos no Anexo Único da Lei Delegada n^o 03, de 20 de outubro de 2003:

§ 1^o Em decorrência do disposto no "caput" deste artigo e da criação automática operada por força do § 2^o do art. 1^o da Lei n^o 14.749/04, os quantitativos dos cargos de Assessor Especial A, B e C, em todas as suas referências, ficam acrescidos, cada qual, de 3 (três) unidades, e serão totalizados no citado Anexo até o encerramento do fluente exercício.

§ 2^o A soma dos valores remuneratórios dos cargos previstos no "caput" e no § 1^o deste artigo importa em R$ 88.901,00 (oitenta e oito mil, novecentos e um reais) e 88.695,00 (oitenta e oito mil, seiscentos e noventa e cinco reais), respectivamente.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1^o de agosto de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de agosto de 2004, 116^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa

(D.O. de 31-08-2004) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.08.2004.